Controle Popular Da Administração Pública

Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do instituto encontra dificuldades, sendo discutidas no presente trabalho as questões referentes à ausência de jornal local na área impactada, a necessidade de observância do prazo previsto na Resolução CONAMA nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WYK EQUIPE 2 ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade nº XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no endereço XXXXXXXXXXXXXXX nesta capital, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa, doc. nº 01), todos com escritório profissional situado na Rua do Desterro, n.º 234, Bairro Turu, onde recebe suas intimações de praxe e

1. Introdução Este artigo trata dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, no texto da Constituição de 1988. Antes serão introduzidos os ramos do Direito Administrativo para melhor entendimento dos princípios. O Direito Administrativo se divide tradicionalmente em Direito Público e Direito Privado. O primeiro regula os interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações da sociedade com o Estado,…

FACULDADE DO MARANHÃO – FACAM ENSINO A DISTÂNCIA – EAD CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: GESTÃO PÚBLICA PROFESSOR: MS. CRISTINNO FARIAS RODRIGUES APOSTILA SÃO LUIS 2011 EMENTA: Introdução ao estudo de Gestão das Políticas Públicas. Tendências e paradigmas da gestão pública contemporânea, enfatizando as suas especificidades e analisando, particularmente, alguns temas da agenda da gestão pública democrática tais como: a idéia de governança, eficiência, governo eletrônico,…

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONTROLE SOCIAL E SERVIÇO PUBLICO 4 2.1.1 Controle Social e a Gestão Pública de Assistência Social...................................5 CONCLUSÃO..............................................................................................................8 REFERÊNCIAS............................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO Proporcionar ao discente a reflexão sobre controle…

CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A atividade de fiscalização das condutas da Administração Pública se justifica no fato de que a Administração gerencia o erário, que é público e, portanto, interesse da coletividade, estando, dessa forma, submetida ao princípio da legalidade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o

CONCEITO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para iniciar o entendimento de o que é o controle da administração pública, cabe se utilizar do conceito da palavra controle, em tema de administração pública, utilizado pelo Professor Hely Lopes Meirelles, dizendo que controle “é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”. Já se utilizando deste conceito, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo conceituam o…

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ TCU - EXERCÍCIOS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Aula 01 Olá, Pessoal! Bem vindos ao curso de Administração Pública em Exercícios para o TCU. Espero que nossa jornada seja proveitosa e que o curso possa ajudar vocês a conquistarem uma vaga em uma das carreiras mais interessantes do serviço público. Administração Pública é uma disciplina que eu gosto bastante e sou suspeito ao comentar, mas espero que vocês gostem também. Na aula de hoje vamos ver os…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA [pic] ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL Salvador - Bahia Dezembro 2012 João Paulo Sales Saulo Felipe Teodoro ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a posição sobre questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal…

Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Controle Social Orientações aos cidadãos para participação na gestão pública e exercício do controle social Coleção Olho Vivo Brasília, DF 2010 Controladoria-Geral da União Jorge Hage Sobrinho Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho Secretário-Executivo Valdir Agapito Teixeira Secretário Federal de Controle Interno Eliana Pinto Ouvidora-Geral da União…