Controle Popular Da Administração Pública

processo de implementação da reforma sanitária no Brasil, que tem como perspectiva fundamental a construção do Sistema Único de Saúde. Entendemos as políticas públicas como sendo o conjunto das diretrizes e referenciais ético-legais adotados pelo Estado para fazer frente a um problema que a sociedade lhe apresenta. Em outras palavras, política pública é a resposta que o Estado oferece diante de uma necessidade vivida ou manifestada pela sociedade. Ao responder, o Estado empresta ao…

Curso de Ciências Contábeis Surgimento do Estado e Administração Pública Direta e Indireta Giovane Gomes Baptista Caxias do Sul 2013 Pesquisa de Trabalho: Surgimento do Estado e Administração Pública Direta e Indireta Relatório do primeiro trabalho de pesquisa à Faculdade Anglo – Ideau de Caxias do Sul, como parte de exigências para aprovação na disciplina de Tutoria Contabilidade Governamental Caxias do Sul 2013

FUNÇÕES DE PODERES DIVISÃO DO EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO - elementos FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 1. ESTADO – elementos a) Povo b) Território c) Soberania FUNÇOES INDEPENDENTES • MP • DP • TC FUNÇÕES DE PODERES a) Judiciário - F. Tipicas - F. Atipicas b) Legislativo - F. Tipicas - F. Atipicas c) Executivo – F. Tipicas - F. Atipicas * Checks And Balances DIVISÃO DO EXECUTIVO a) Governo b) Administração ADMINISTRAÇÃO: - Conceito funcional…

1 AÇÃO POPULAR A doutrina ponta que a ação popular originou-se no direito romano, sendo a primeira modalidade de ação coletiva existente, objetivando os interesses coletivos, individuais homogêneos e difusos. Assim, na Roma antiga, qualquer membro da comunidade poderia ajuizar a ação popular, defendendo o interesse de toda a coletividade. A ação popular é um direito constitucional de participação política na fiscalização direta da administração pública, com garantia processual de…

MORAIS TRABALHO TEXTO BASE: FORMULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CUIABÁ/MT 2015 DISCENTE: ARILENE FONSECA ELIZANGELA MEDEIROS FRANCINE BIANCA JUSDEWBE MORAIS TRABALHO TEXTO BASE: FORMULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Trabalho apresentado…

O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva* 1. Introdução Este artigo tem como objetivo apresentar e discutir os mecanismos e instituições que são importantes para o controle e acompanhamento das ações tomadas pela administração pública. Começando com uma análise de todas as instituições que compreendem o controle externo da administração pública, como funcionam tais instituições, suas funções e suas áreas de atuação no controle da…

as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O estudo tem o propósito de abordar os instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal pública, referente à divulgação de informação acerca da gestão municipal, possibilitando o acesso às informações e garantindo a participação popular. Para que haja transparência, em plenitude, as informações devem ser divulgadas de forma clara e objetiva, para não ferir o princípio da publicidade da administração pública,…

PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO DE PLANO E ORÇAMENTO NO MUNICIPIO DE MAURITI CEARÁ Gilenda Leite Fernandes Batista Kaio César de Moura Santana Mirian Claudino Freitas Taciano Gomes de Morais Tiago Alves Furtado RESUMO O presente artigo tem como finalidade apresentar o orçamento como um recurso importante no trabalho da administração pública, visto que, é através desta ferramenta que se verifica quais os planos, metas e os setores da sociedade que serão atendidos com o intuito de

dizer que, ao receber dinheiro dessas diversas fontes e gastá-lo nesses diferentes usos, as pessoas estão executando seu orçamento individual. Na linguagem do Orçamento Público, a receita pública designa ingresso de recursos no erário, desdobrando-se em “correntes” e “de capital”. Por sua vez, a despesa publica representa a aplicação desses recursos, com a finalidade de atender as necessidades da coletividade. A preocupação central que se deve ter é que a receita seja suficiente para…

METROPOLITANA DA AMAZÔNIA CURSO DE DIREITO GREICE KELLY FURTADO DA SILVA DIREITO COMO CONTROLE SOCIAL Belém - PA 2012 GREICE KELLY FURTADO DA SILVA TÍTULO: DIREITO COMO CONTROLE SOCIAL Trabalho do curso de Bacharel em Direito…