Controle Judicial Das Politicas Publicas

Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de…

GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS AUTOR: PROFª. MARIA ELISA MACIEIRA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Gestão Administrativa e Política das Instituições Jurídicas Públicas APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA “GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS” ..................... 4 Visão Geral ..................................................................................................................................... 4…

DOS DIREITOS SOCIAIS .............. 30 3 A JUDICIALIAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE........................................................ 34 3.1 O DIREITO A UM PROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO COM ASSENTO NO CONTEÚDO MÍNIMO DO DIREITO À SAÚDE. ....................................................... 34 3.2 LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL ........................................................... 40 3.2.1 Mutualidade…

fundamentais que qualquer governo democrático deve proteger estão a liberdade de expressão; a liberdade de religião e de crença; julgamento justo e igual proteção legal; e liberdade de organizar, denunciar, discordar e participar plenamente na vida pública da sua sociedade.  As democracias entendem que proteger os direitos das minorias para apoiar a identidade cultural, práticas sociais, consciências individuais e atividades religiosas é uma de suas tarefas principais.  A aceitação…

Ativismo judicial Como ativismo judicial designamos uma postura proativa do Poder Judiciário que interfere de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes. Não existe consenso entre os estudiosos do Direito quanto a definição do termo “ativismo judicial”. As origens da postura ativista remontam à jurisprudência da Suprema Corte norte-americana que autocriou o controle judicial da constitucionalidade das leis federais. Até as primeiras décadas do século XX, o ativismo

modelos de ativismo chamando a atenção da imprensa. Infelizmente, juízes também querem ser ativistas na sua prática forense. Isso pode ser muito mais perigoso do que apenas magistrados que querem dar opinião sobre questões políticas e esse perigo tem transparecido quando o ativismo judicial tem sido publicamente defendido. Max Weber foi de didatismo insuperável em Ciência como vocação. Lembrou na palestra nos EUA no começo do século XX que os papéis sociais de quem tem poder precisam ser…

Aula: 04/06/12 Direito Administrativo 3 Tema: Controle pelo Poder Legislativo Revisão do Poder Legislativo do União Composição: Art 44 CR. O Poder Legislativo (da União) é exercício pelo Congresso Nacional, que compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a) Câmara dos Deputados - Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e…

agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. As Autarquias, nosso objeto principal de estudo, são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com fins…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Vamos ter um caderno sobre controle da Administração totalmente completo. Vamos citar vários administrativistas, falar das pegadinhas que podem cair, etc. O controle do Estado ou da Administração Pública, aqui em sentido lato, pode ser exercido de duas maneiras, eu posso falar na existência de um controle político e de um controle administrativo: Controle político – O controle político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo

Ativismo judicial: as dificuldades em se quantificar o qualitativo . Contexto[1] O professor Lenio Streck elaborou resenha[2] sobre o livro Judicialização ou Representação? Política, direito e democracia no Brasil, de autoria da brilhante cientista política Thamy Pogrebinschi, publicado pela Editora Elsevier no final do ano de 2011. A pedido de meu professor no Mestrado/Doutorado em Direito Público da UERJ, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, também resenhei