Controle Judicial Das Politicas Publicas

BRAZIL Regis Gonçalves Pinheiro RESUMO ABSTRACT Examina a Teoria da Justiça de John Rawls e, a partir dela, avaliar como a Justiça brasileira se posiciona perante as políticas de afirmação social, em favor das minorias sociais. Aborda a questão da conduta proativa do Poder Judiciário, conceituado como ativismo judicial, que pode ser um importante instrumento de limitação à ditadura da maioria. The author explores John Rawls’ Theory of Justice and based thereupon, he…

MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial 2ª Edição - revisada e ampliada Brasília - 2012 Este Manual e seus anexos estão disponíveis para leitura e…

Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor – Ministério Público do Estado de São Paulo SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito à assistência farmacêutica e sua judicialização 3. Alguns critérios para a efetivação do direito à saúde e à assistência farmacêutica mediante intervenção do Poder Judiciário. 4. Conclusão. 5. Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A saúde é direito fundamental, a ser exercido pelo Estado, mediante a implementação de políticas públicas e sociais…

1.0000.00.236388-5/000(1) Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acordão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do acordão: 25/02/2003 Data da publicação: 11/04/2003 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS. CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO FEITA PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA). CONSELHO JÁ CRIADO POR LEI MUNICIPAL. FALTA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE INSERÇÃO NA…

DIREITO À SAÚDE, UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS: PRINCÍPIOS E REQUISITOS EM DEMANDAS JUDICIAIS POR MEDICAMENTOS Roger Raupp Rios1 Resumo: este artigo analisa as demandas judiciais por medicamentos, a partir do pressuposto da força normativa da Constituição e da eficácia direta e imediata do direito à saúde. Para tanto, na primeira parte, informado pelos princípios da universalidade e da integralidade vigentes no SUS, expõe o…

São Funções do Estado: Funções Jurídicas: Legislativa, Executiva e Judicial. Funções Não Jurídicas: Política e Técnica Não é simples sistematizar as funções da Administração Pública, dado que ela se ocupa de tudo, respeitando a todos os domínios da vida económica e social da colectividade, mas Bernard Gounay agrupou-as da seguinte maneira: Funções Principais (Primárias): tem em vista a satisfação imediata das necessidades colectivas, são elas, funções de soberania, funções económicas, funções

A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral. Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação

I, do Decreto-lei nº 200: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Por não ter constado nesse artigo a natureza publica de sua personalidade essa falha foi corrigida pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, que, no artigo 170,§ 2º, repetiu aquela norma, excluindo a referencia as…

tribunal constitucional central com poder de cassação – ao qual Schmitt não negará a subsunção ao conceito de guardião da Consituição, ainda que não queira considera-lo um “tribunal” – de tal “guardião” efetivo, os tribunais que dispõem de seu poder de controle diferenciam-se apenas no plano quantitativo, ou seja, na medida em que o primeiro não anula a lei inconstitucional apenas para um caso concreto – como os últimos – mas sim para todos os casos. Negando o Judiciário como guardião…

POLÍTICAS DE SAÚDE CARGA HORÁRIA: 45 HORAS | 6 SEMANAS Autora: Débora Cristina Bertussi Reitor Roberto de Souza Salles Vice-reitor Sidney Luiz de Matos Mello Pró-Reitoria de Graduação - Prograd Pró-reitor: Renato Crespo Pereira Coordenação de Educação a Distância - CEAD | UFF Regina Célia Moreth Bragança Curso Micropolítica da Gestão e Trabalho em Saúde Coordenação do Projeto: Ana Lúcia Abrahão | Túlio Batista Franco Coordenação Pedagógica: Ândrea Cardoso…