Controle Externo Dos Tribunais

.................28 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRC Conselho Regional de Contabilidade NAG Normas de Auditoria Governamental TCU Tribunal de Contas da União TCE Tribunal de Contas do Estado IBGE Instituto Brasileiro de Estatística PIB Produto Interno Bruto RS Rio Grande do Sul ESGC Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Jurema NBC P Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais NBC T Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas PwC Price…

execução da administração. Deste modo, ao Poder Legislativo cabe o denominado controle externo na área contábil, financeira, orçamentária, operacional (verificação da eficiência na aplicação dos recursos) e patrimonial dos outros Poderes. Todavia, a atual Administração, baseada nas modernas técnicas de gestão empresarial, também adotou o sistema de autocontrole, ou seja, o controle interno de que é titular cada um dos Poderes, conforme art. 70 da atual Lei…

importância do Tribunal de Contas, o qual possui competência para controle externo e auxiliador do Poder Legislativo. Os Tribunais de Contas, órgãos autonomos e independentes responsáveis pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, utilizam os instrumentos postos à sua disposição para exercer o controle sobre os atos administrativos praticados. A importância da efetiva fiscalização e das decisões proferidas por esses tribunais consiste em contribuir como mecanismo de…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO: * A Constituição Federal estabelece dois tipos de controle: * INTERNO – pode realizar-se ex officio, no interesse direto da própria Administração ou por provocação de parte interessada, e; * EXTERNO – quando provocado. - Legislativo: é aquele exercido pelo Poder Legislativo, através de seus órgãos; - Judicial: quando exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, a quem cabe principalmente a análise da legalidade dos atos administrativos. …

Controle é "faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre os atos praticados por outros, de forma a verificar-lhes a legalidade e o mérito e assegurar a consecução dos interesses coletivos" (RAMOS FILHO, apud MEIRELLES, 1993, p. 568). Sobre o Tribunal de Contas: “Tem como uma das principais funções controlar os atos e contas do administrador público e obrigar a prática da legalidade nos atos administrativos” (BONESSO, 2012, p.

PRISCILA MELO MOTA ERIQUE BATISTA SILVA JONATHAN BARRETO NEGREIROS DA SILVA CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União. Salvador, Setembro de 2014 ADVAN DE SOUZA CONCEIÇÃO DIANA PRISCILA MELO MOTA ERIQUE BATISTA SILVA JONATHAN BARRETO NEGREIROS DA SILVA CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União. Trabalho apresentado…

INTRODUÇÃO A questão do controle sobre a Administração Pública está ligada intimamente à corrupção. É comum a presença de políticos envolvidos em escândalos com desvio de dinheiro público nos noticiários da TV, nos jornais e revistas. Constata-se que quanto mais efetivos os mecanismos de controle, menores seriam os índices de corrupção no País. Inicialmente, buscou-se fazer uma exposição do entendimento do Controle Externo com um breve histórico sobre a origem do Tribunal de…

Sumário CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 4 Introdução 4 Conceito de controle 5 Fundamentação Legal do Controle na Administração Pública 5 Controle Interno na Administração Pública 6 Fundamentação Legal do Controle Interno na Administração Pública 7 Objetivos do Controle Interno 8 Controle Externo na Administração Pública 9 Tribunal de Contas da União - TCU 9 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 11 Prestação de Contas 11 Conclusão 13 Fontes 13 CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO

Legislativo e Executivo; b. Poder Judiciário; Poder Legislativo e Poder Executivo; c. Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Advocacia Geral; d. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público; e. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Sistema de Controle Interno de cada Poder e Ministério Público. 2. No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos tribunais de Contas, o tipo de exame afeto a avaliação da eficácia da…

Tribunal de Contas da União Secretaria-Geral de Controle Externo - SECOB - SECEX-PB Relatório de Levantamento de Auditoria PT: 18.542.0515.1845.0576 Plano Especial de Auditoria de Obras 2002 Relatório Sintético Caracterização da obra Ano orçamento: 2002 UF: PB Nome do programa de trabalho: CANALIZAÇÃO DO CANAL DE BODOCONGÓ EM CAMPINA GRANDE - PB Número do programa de trabalho: 18.542.0515.1845.0576 Nome da UO: MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL Número da UO: 53101 Tipo…