Controle Externo Dos Tribunais

A) Objetivo da Visita Técnica: Conhecer o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, seu funcionamento, sua estrutura, suas competências e a importância do seu papel dentro da sociedade. B) Breve Histórico 1) Denominação do estabelecimento visitado: Tribuna de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM-CE. 2) Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 1024 – Aldeota – CEP: 60.125-150 – Fortaleza/CE. 3) Descrição: Órgão estadual de controle externo, criado em 1954, ao qual compete julgar as

Levantamento de Governança de TI 2010 Resultado retornado para a instituição respondente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/PI Tipo de Instituição: Justiça Segmento: JUD Este documento foi classificado pelo Tribunal de Contas da União como “restrito”, destinado apenas à administração superior da instituição à qual se refere e para uso interno do TCU. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação Conteúdo…

www.betaconcursos.com Beta Concursos 01. (FCC – TCE/MA - Anal-Controle-Externo – 2005) As disposições da Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis: (A) exclusivamente ao Poder Executivo. (B) exclusivamente ao Poder Legislativo. (C) exclusivamente ao Poder Judiciário. (D) exclusivamente à Administração Direta. (E) ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes. Comentário: As disposições da LRF tem o seu campo de aplicação pessoal…

abusos em sua função. Por esse motivo que se criaram mecanismos de prevenção e de controle aos atos da Administração Pública. Mencionado controle, que abrange de mesmo modo a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, ocorre de duas maneiras: interno e externo. O controle internos é exercido pelos próprios órgãos responsáveis pelo ato praticado, enquanto o controle externo se dá por órgãos estranhos aos quadros do administrador em atuação.…

e revistas especializadas no assunto tratado neste artigo. O objetivo é destacar o papel desempenhado pelos Tribunais de Contas no controle dos recursos públicos; buscando através de uma visão macro, discorrer sobre as funções constitucionais e legais atribuídas pelo ordenamento jurídico pátrio, dentre as quais a de fiscalizar a atividade financeira do Estado; descrever os tipos de controle exercitado na administração pública brasileira; analisar a natureza e a eficácia das decisões…

CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002 Painel: Etica como instrumento de gestão Etica na gestão pública e exercício da cidadania: o papel dos tribunais de contas brasileiros como agências de accountability. O caso do Tribunal de Contas de Pernambuco Carlos Maurício C. Figueirêdo Considerações Iniciais A ação estatal encontra-se norteada por diversos princípios dentre os quais destaca-se o da legalidade, que delimita o…

UNIVERSIDADE NILTON LINS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO VALCLEIA FLORES MACIEL. TURMA: DIR052 Manaus 2012 PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO Por sua vez, o ouvidoria reside na possibilidade de o Tribunal receber denúncias e representações relativas a irregularidades ou ilegalidades que lhe sejam comunicadas por responsáveis pelo controle interno, por autoridades ou por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. Essa função…

TRIBUNAL DE CONTAS Primeiramente começamos a falar de forma conceitual acerca do Tribunal de Contas da União , que por sua vez se trata de uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de…

VII BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ROBMILSON FRANCISCO DA ANUNCIAÇÃO SILVA O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA - SIGA AUXILIANDO NO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDORINHA-BA Senhor do Bonfim 2012 ROBMILSON FRANCISCO DA ANUNCIAÇÃO SILVA O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA - SIGA AUXILIANDO NO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDORINHA-BA Monografia apresentada à Universidade do Estado da Bahia, Campus VII, Senhor do…

fiscaliza a fundação.Não é o MP Federal. •Numa fundação privada, quando extinta, o patrimônio é transferido a uma fundação com a mesma finalidade. •A fundação pública é extinta por lei e não põe estatuto.Além disso, a sua fiscalização é feita pelo Tribunal de Contas. •Art.37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada(registrada também no cartório competente)a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei…