Controle Externo Dos Tribunais

Auditoria Pública: Aprovação de Contas pelas Entidades de Controle Externo mesmo com a Ocorrência de Algumas Irregularidades Public Auditing: Approbation of Accounts on the Entities of Exterior Control With the Occurrence of Some Irregularities RESUMO Tendo como principal objetivo alertar a população, a comunidade científica, o poder judiciário, o ministério público e os órgãos de imprensa, este trabalho aborda irregularidades custeadas com recursos públicos e que, no…

Controle Legislativo Da noção de que as funções do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, já se tem um entendimento de que tal órgão exerce um controle externo na administração pública. Também chamado de controle parlamentar, esse controle é exercido por órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo. Tal controle é exercido nas situações e nos limites expressamente previstos na Constituição Federal, respeitando o princípio da independência

PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ATÉ QUE PONTO O TCU PODE EXERCER O CONTROLE EXTERNO? INTRODUÇÃO O presente trabalho possui como escopo principal a análise do controle externo exercido sobre as agências reguladoras, dando ênfase ao controle fiscalizatório realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o intuito de debater acerca de eventuais limites e possibilidade dessa atuação. Assim, cabe a nos indagar: Até que ponto o Tribunal…

1. INTRODUÇÃO O controle é o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a Administração, ou outro Poder, direta ou indiretamente, exerce sobre sua própria administração. O poder-dever é executado é exercido por todos os Poderes da República e seus agentes. Em resumo podemos dizer que é um aglomerado de procedimentos jurídicos que tem por finalidade a correção e fiscalização da Administração Púbica. Segundo Hely Lopes Meirelles, controle administrativo é a “faculdade de vigilância,

Juiz Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA CURSO MBA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas dos Estado e pelos Tribunais de Contas dos Municípios. Trabalho apresentado ao Centro Universitário Estácio da Bahia, como requisito para a avaliação da disciplina Controle Administrativo, Legislativo e Judiciário da Administração Pública do semestre letivo 2014.2, do Curso MBA em Administração Pública, sob orientação da…

Dicionário Aurélio Eletrônico, controle é a fiscalização exercida sobre a atividade de pessoas, órgãos, departamento ou sobre produtos etc, para que tais atividades, ou produtos, não se desviem das normas preestabelecidas. Em uma abordagem bem simples, percebemos que o controle pode ser entendido como uma fiscalização. Mas de que forma podemos realizar essa fiscalização, quais os parâmetros utilizados para o controle? Devemos partir do princípio que, para haver controle, precisamos…

com a CF 88 como se dá o controle da administração pública? O controle da administração pública é a faculdade de orientação, vigilância e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do Outro. Em nosso ordenamento jurídico a atuação administrativa estão condicionados ao princípios previsto no Art. 37 da CF/88, na qual seu controle é regulamentado através de diversos atos normativos, que nó trazem regras, instrumentos e modalidades para controle desta…

RESUMO Utilizando-se de metodologia de pesquisa baseada na internet, o presente trabalho, alicerçado nas normas de auditoria governamental do Tribunal de Contas da União – TCU no controle externo da administração pública e da Controladoria Geral da União – CGU, no controle interno da administração pública, sobre o tema, tem o intuito de demonstrar evidência em auditoria identificando os conceitos, da auditoria nas organizações, empresas e patrimônios públicos, isto é, analisando a…

operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União…