Controle Externo Dos Tribunais

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – 1 1. Em relação ao controle externo é correto afirmar que: a) o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. 2. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo deverá observar os seguintes aspectos de controle: (B) deve ser efetuado quanto à legalidade

CONTROLE LEGISLATIVO ALCANCE DO CONTROLE LEGISLATIVO É limitado às hipóteses previstas na Constituição = lei ou constituições estaduais não podem prever outras modalidade de controle. Abrangência: Os órgãos do poder executivo; As entidades da Administração Indireta; e  O Poder Judiciário, quando executa administrativa. função TIPOS DE CONTROLE LEGISLATIVO  Político = da execução dos programas de Governo e da condução geral dos negócios do Estado, sob a projeção política. …

falta de informação, ou sobre suas mensagens mal construídas, incompletas ou mal divulgadas.” Controle Social será aqui entendido como a participação, individual ou coletiva, de cidadãos na composição e no provocar dos órgãos administrativos, com base na legislação, para a defesa do patrimônio público e dos direitos fundamentais idealizados pela Constituição Federal. (Lock, 2004,p.123) O papel dos tribunais enquanto instâncias de informação e de comunicação social foi drasticamente…

NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS Introdução A administração pública deve prestar contas à população não só com obras ou serviços, mas também com demonstrações da aplicação do dinheiro público na manutenção da máquina administrativa. Assim, o Tribunal de Contas, como órgão estritamente técnico e voltado para a fiscalização financeira e orçamentária, tem o dever de expor, à sociedade, as contas do governo. Criação No Governo Provisório, criou-se o órgão, por iniciativa de Ruy

Fiscalização das Contas das Fundações: Tribunal de Contas ou Ministério Público Cleber Demetrio Oliveira da Silva Advogado Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS Mestrando em Direito do Estado pela PUCRS Consultor da Associação Gaúcha de Consórcios Públicos Colaborador da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Sócio Consultor da RZO Consultoria em Gestão 1. Introdução. 2 Do fundamento legal e constitucional da

O tão temido Tribunal de Contas Embora os Tribunais de Contas tenham sido criados para auxiliar o Poder Legislativo, os jurisdicionados não veem nesses órgãos outras funções além daquelas ligadas à fiscalização e à aplicação de sanções, visão que se deve principalmente à repercussão gerada sempre que um agente político tem suas contas rejeitadas. Ante esse quadro, a intenção deste artigo é esclarecer aos jurisdicionados as outras funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, que,…

Instituto Serzedello Corrêa CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 2 Controles Aula 3 Controle Interno Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª Diretoria de…

I INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem como escopo apresentar uma análise sobre as decisões condenatórias de natureza pecuniária do Tribunal de Contas da União (TCU) e as polêmicas acerca de sua efetividade, descrevendo as principais causas da baixa eficácia na recuperação dos valores constantes das decisões condenatórias. A temática em estudo vem recebendo uma significativa atenção social e jurídica, em virtude do aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração…

Technology DIATI Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação FAPEAM Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas GC Governança Corporativa GTI Governança de Tecnologia da Informação ITIL Information Technology Infrastructure Library SECTI Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação TCE/AM Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE/CE Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCU Tribunal de Contas da União…

MICHELSON BARBOSA DE SOUSA- 201410558 WESLEY GOMES MARTINS - 201410585 CONTROLE EXTERNO E A CONSTITUIÇÃO DE 1824 FORTALEZA 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................1 2 CONTROLE DOS GASTOS EM PORTUGAL.....................................................2 3 CONTROLE DOS GASTOS NO BRASIL COLONIAL........................................2 4 CONTROLE DOS GASTOS APÓS A INDEPENDÊNCIA DO…