Controle Externo Dos Tribunais

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA SISTEMA DE ENSINO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Videira, 2010 A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso…

existem três instâncias complementares de controle, são elas: As de controle interno, externo e social. SANTOS, (2011) explana que: a instância de controle interno é realizada pelos três Poderes e pelo Ministério Público, e que tal controle é feito por meio de acompanhamento e auditorias dos atos dos gestores e fazendo à avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial procurando coibir desvios internos; a instância de controle externo é exercida exclusivamente…

mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ------------------------------------------------- Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ------------------------------------------------- Art. 71 - O controle externo, a…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. A Administração Pública se sujeita ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. A modernização do sistema de controle veio juntamente com o marco da administração gerencial, com a Reforma Administrativa, especificadamente pelo…

O PAPEL CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RESUMO: O Tribunal de Contas da União é um órgão federal responsável pelo controle e fiscalização das verbas, bens e dinheiro da administração pública federal. O presente trabalho mostra a composição deste Tribunal, quem é fiscalizado por ele e como é realizada essa fiscalização. Palavras-chave: federal; fiscalização; órgão; TCU. 1 INTRODUÇÃO O Tribunal de Contas da União (TCU) é…

Controle da Administração Pública 1. CONCEITO - Poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, ou outro Poder, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação administrativa (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo) Controle da Administração Pública - Classificação 1. Quanto à origem 1. Controle Interno 2. Controle Externo 3. Controle Popular Controle Interno 1. Exercido no âmbito da Administração Direta ou Indireta dentro…

JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Diretoria de Controle Interno Rua da Consolação, nº. 1.483, 9º andar - (11) 3257-6335 | fax: (11) 3259-6317 - dci@tjsp.jus.br PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO 2013 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Diretoria de Controle Interno Rua da Consolação, nº. 1.483, 9º andar - (11) 3257-6335 | fax: (11) 3259-6317 - dci@tjsp.jus.br Sumário PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO ...

ação originária no Supremo Tribunal Federal. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1 - Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. c)…

autoridade policial. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de hipótese de prisão não flagrante que independe de prévia ordem judicial. Assim, o controle do magistrado será realizado após a prisão. Por fim, estabelece ser vedada a incomunicabilidade do preso. Forças Armadas No art. 142 da Constituição Federal, as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela…

TRIBUNAIS DE CONTAS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA COMPETÊNCIA Anna Helena de Azevedo Lima Simão João Izidro de Melo Neto Maria de Nazaré Lino Correia Rio Branco, 2004 Anna Helena de Azevedo Lima Simão João Izidro de Melo Neto Maria de Nazaré Lino Correia TRIBUNAIS DE CONTAS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA COMPETÊNCIA Rio Branco, 2004 Monografia apresentada como pré- requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Público pela Faculdade Integrada de…