Controle Externo Dos Tribunais

4 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À medida que aumentou as atividades do Estado em garantir direitos aos cidadãos, acresce da mesma forma a responsabilidade da contraprestação a sociedade, por meio do controle externo. Da mesma maneira que o Estado se fortaleceu ao longo dos últimos séculos, também a sociedade angariou diversos mecanismos para limitar atuação desse próprio Estado em face de seus interesses, tendo em vista que sua sustentação se dá pela arrecadação financeira compulsória de

Controle Interno O controle interno consiste numa estrutura montada dentro de um órgão público, dotada de pessoas capacitadas e designadas para a tarefa de efetuar o controle dos atos administrativos, com umas estruturas básicas disponíveis para o exercício de tal tarefa (ambiente próprio, informática, mobiliário, material de expediente, etc...). Inicialmente o controle interno deve ter por atribuição verificar se os atos que são praticados dentro da sua esfera de atuação observam…

PODER LEGISLATIVO 1.Poder Legislativo e suas Funções 1.1 Funções precípuas do Legislativo: - elaborar as leis (desde Emenda constitucional até as leis ordinárias; - exercer o controle político do Poder Executivo; - realizar a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas. 1.2 Poder Legislativo Federal: É exercido pelo Congresso Nacional (sistema bicameral), que se compõe da Câmara de Deputados e do Senado Federal. - Câmara dos Deputados: casa…

....................................................04 Tribunal de Contas da União.......................................................................................05 Controle e Auditoria Segundo a Constituição Federal ...............................................06 Controle Interno...........................................................................................................06 Sistema de Controle Interno...................................................

envolvem o controle interno nas entidades públicas, com o objetivo de delimitar o tema tratado neste trabalho. No Estado de Direito, a Administração Pública está sujeita a diversos controles, com vistas a impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou de particulares1. A forma e o tipo de controle variam conforme o poder, o órgão e a autoridade que o exerce. Em relação à natureza da atividade estatal controlada, pode-se falar…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA DIREITO SEVERINO GOMES DA SILVA CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Itumbiara, dezembro de 2007. SEVERINO GOMES DA SILVA CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Monografia apresentada ao Direito do Instituto Luterano de…

A Constituição da republica, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu em seus arts. 70 a 74, mormente, dois tipos de controle :o externo e o interno. Por Controle externo entende-se aquele exercido pelo poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos…

Controle Externo e Democracia O Controle Externo das Obras Públicas no Brasil Para o auditor público e presidente do ibraop, Cezar Augusto Pinto Motta, a atividade de controle muitas vezes desagrada aquele que é fiscalizado, no entanto, no que se refere ao dinheiro público, “é uma condição fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade justa, democrática e igualitária”. Cezar Augusto Pinto Motta1 Auditor Público Externo do TCE-RS Presidente do Instituto Brasileiro de…

A Importância do Controle Interno no Âmbito Municipal Sistema de Controle Interno na Administração Pública • Aspectos Práticos Legais, Conceituais e Processo de Implementação do Sistema de Controle Interno • Conhecimento da base legal; • Institucionalização da função; • Identificação do profissional adequado, para responder pela coordenação do Controle Interno; • Superação de barreiras. CONCEITOS BÁSICOS • Controle Qualquer atividade de verificação sistemática de um registro, exercida

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS MBA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RODRIGO JOUBERT RODRIGUES ALMEIDA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO NAS OBRAS PÚBLICAS PARA COPA DE 2014 Orientador: Prof. M.Sc. Camilo Mussi. BRASÍLIA - DF 2011 RODRIGO JOUBERT RODRIGUES ALMEIDA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO NAS OBRAS PÚBLICAS PARA COPA DE 2014 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como pré-requisito parcial para a conclusão do curso de MBA…