Controle Externo Dos Tribunais

Parte Igor Rocha – Art. 71,I ao v e Parágrafo 1 e 2 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: • Controle externo: previsto nos arts. 70 usque 73; e, 75, da Constituição Federal de 1988, tem como titular originário o Poder Legislativo. Trata-se do controle sobre a totalidade da administração pública, exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada. Foi definido pelo

Controle Externo DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 70 a 75 da Constituição Federal Como funciona o controle externo O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos. No âmbito federal, a responsabilidade é do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos âmbitos municipal e estadual, na maioria dos casos, a responsabilidade é dos Tribunais de Contas dos estados (TCE’s). Há exceções em relação aos estados e municípios, pois em alguns…

Noções de Controle Externo – Teoria e Exercícios para o TCE-CE 2015 Aula Demonstrativa Prof. Luiz Henrique Lima Aula Demonstrativa – Breve introdução ao Controle Externo Sumário 1. Apresentação do professor ................................................................................................ 2 2. Apresentação do curso, do cronograma de estudos e da metodologia .. 3 3. Controle – o que é?.................................................................................................

ASPECTOS DAS AUDITORIAS DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOB O ÂMBITO DE SUA EFETIVIDADE1 RESUMO Este é um trabalho exploratório que aborda aspectos das auditorias de obras públicas (seleção da obra, escopo da auditoria, equipe responsável, dentre outros) realizadas pelos tribunais de contas, considerando a efetividade da ação da auditoria sob o âmbito dos usuários dos equipamentos. Inicia realizando agumas considerações sobre os principais termos…

CONTÁBEIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CARLOS MICHELL SOCACHEWSKY PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FLORIANÓPOLIS 2010 2 CARLOS MICHELL SOCACHEWSKY PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal…

Prof. Luiz Antonio de Carvalho Temas da Aula 1- Visão Geral sobre Controle Professor Luiz Antonio de Carvalho 2- Noções de Controle Externo Controle na Administração Pública 3- Noções do Controle Interno lac.consultoria@gmail.com 1 2 O que é um controle ? 1- Visão Geral sobre Controle 3 O que é um controle ? Segundo o dicionário Aurélio é a “fiscalização exercida sobre a atividade de pessoas, órgãos, departamento ou sobre produtos, etc, para…

A GESTÃO DO CONHECIMENTO APLICADA AO CONTROLE EXTERNO: ESTRATÉGIA INOVADORA NA GESTÃO PÚBLICA Flávia Ferreira Costa Pires II Congresso Consad de Gestão Pública – Painel 63: Gestão do Conhecimento A GESTÃO DO CONHECIMENTO APLICADA AO CONTROLE EXTERNO: ESTRATÉGIA INOVADORA NA GESTÃO PÚBLICA Flávia Ferreira Costa Pires RESUMO A Carta de Brasília editada no I Consad evidenciou um significativo avanço no âmbito da gestão pública desde a Reforma Administrativa do Estado. O modelo…

que as Constituições dos Países devam obedecer para a existência de um controle externo efetivo. Que pontos são esses? A Constituição Brasileira de 1988 abrange esses pontos? Em principio sim ver seções 5, 6 , 8 e 18 2) Discorra sobre os quesitos de independência e padrões de relacionamento com o Parlamento e demais órgãos da Administração Pública preconizados pela declaração de Lima para as EFS e a atividade de Controle Externo. Ver seções 5, 6 e 7 da Declaração de Lima…

AERARIUM TRIBUNAIS DE CONTAS CONTROLE EXTERNO 2011 1º SEMESTRE 4. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONCÊNTRICA TRIBUNAIS DE CONTAS “todo o perfil normativo dos Tribunais de Contas está traçado na Constituição da República”. CASTRO, Flávio Régis Xavier de Moura e Castro. O novo tribunal de contas – visão sistêmica das leis orgânicas dos tribunais de contas dos estados e municípios do Brasil. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte: Tribunal de…

CONTROLE LEGISLATIVO As casas legislativas realizam basicamente dois importantes controles: o controle político, que é objeto de estudo do Direito Constitucional, e o controle financeiro que, apesar de sua força política, representa também controle da atividade administrativa. Dessa forma, tal controle pode ser realizado de maneira direta ou indireta. Os Tribunais de Contas são tribunais administrativos que exercem papel muito importante no contexto do controle; em síntese, julgam as contas