Controle Externo Dos Tribunais

REVISÃO PRELIMINAR DA LITERATURA TRIBUNAIS DE CONTAS E A EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES 1 Introdução A presente pesquisa, de conteúdo interdisciplinar, cujas matérias envolvem Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Constitucional e Administração pública, têm como objeto de estudo as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas brasileiros. O objetivo é verificar as funções atribuídas aos Tribunais de Contas e se estas são cumpridas, partindo do pressuposto que se o órgão

também sob a vigilância dos sistemas de controle.” A função fiscalizadora, que surge com o advento do Estado de direito implantado com a Revolução Francesa, historicamente, sempre foi atribuição do Poder Legislativo, pois, se compete ao sobredito Poder a criação das leis, como consequência lógica, também lhe caberia fiscalizar o Poder Executivo, a quem cabe a execução da administração. Deste modo, ao Poder Legislativo cabe o denominado controle externo na área contábil, financeira,…

RELATÓRIO DOS M&T DESENVOLVIDOS PARA ANÁLISE DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS PPP - PRODUTO 3 - ii Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo da Regulação do Tribunal de Contas da União – SEFID Brasília/DF 9 de fevereiro de 2007 Relatório dos M&T desenvolvidos para análise da licitação e contratação das PPP – Produto 3 www.fgv.br/sefid / www.fgvprojetos.fgv.br ÍNDICE SUMÁRIO EXECUTIVO .........................................................................................…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON - UNIRONDON CURSO DE DIREITO HUDSON ORMOND O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – TCE-MT CUIABÁ/MT 2012 HUDSON ORMOND O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – TCE-MT Relatório da Visita orientada efetuada no dia 25.09.2012 (terça-feira), da disciplina de Estágio Supervisionado II, 6º Semestre, do Curso de Graduação…

O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva* 1. Introdução Este artigo tem como objetivo apresentar e discutir os mecanismos e instituições que são importantes para o controle e acompanhamento das ações tomadas pela administração pública. Começando com uma análise de todas as instituições que compreendem o controle externo da administração pública, como funcionam tais instituições, suas funções e suas áreas de atuação no controle da…

Controle externo Ultrapassadas as questões relativas ao controle interno, passaremos a abordar o controle externo, seus sistemas, funcionamento, competência e seu exercício.6 Antes de ingressar no tema controle externo, temos que fazer uma distinção necessária. Na verdade, os sistemas de controle externo não se confundem com as modalidades do mesmo controle. Por sistema de controle, assim define FERNANDES (2005): O sistema de controle externo pode ser conceituado como o conjunto de ações

Controle e fiscalização da execução orçamentária 1) INTRODUÇãO Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou…

Nome99999999999 SISTEMAS DE CONTROLE – DNIT 2012/2013 e9 99 99 99 99 99 PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA – Aula Demo Olá Pessoal! 99 N om Meu nome é Luiz Henrique Lima e fui convidado pelo Ponto dos Concursos a participar como responsável pela disciplina SISTEMAS DE CONTROLE deste pacote voltado para o concurso de Analista Administrativo do DNIT – Área Administrativa, com 33 vagas no atual concurso. 99 99 A disciplina é estratégica, pois pertence ao conteúdo da Prova Objetiva de…

TCU compilado ACMR Brasília, 05 de novembro de 2012 BREVE HISTÓRICO A história do controle no Brasil remonta ao período colonial. Em 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. Em 1808, na administração de D. João VI, foi instalado o Erário Régio e criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa

sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle…