Controle Do Judiciário Na Administração Pública

TEMA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * A autotutela é uma espécie de controle interno do ato administrativo. Qual é o prazo para seu exercício na esfera federal? E na esfera dos Estados e dos Municípios? Quais são os fundamentos utilizados para que sejam eventualmente preservados os efeitos dos atos nulos? A administração pública, por estar vinculada à lei, tem controle sobre os seus atos, podendo revogar atos administrativos discricionários e válidos, por conveniência ou…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Everton de Meira. O presente texto tem como objetivo, estabelecer um breve panorama, sobre o controle da administração publica, estabelecer e anotar sucintamente os mais relevantes temas deste importante ramo do direito administrativo. Com a finalidade de delinear a importância deste tema nos três poderes suas peculiaridades e previsões no ordenamento jurídico. O controle da administração pública é feito por um conjunto de instrumentos…

definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública,…

INTRODUÇÃO Os atos administrativos conceituam-se como toda manifestação unilateral da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados. Possuem os atos administrativos, elementos para que sejam válidos, ou seja, elementos essenciais de sua existência com finalidade pública, estes constituem a sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Vamos ter um caderno sobre controle da Administração totalmente completo. Vamos citar vários administrativistas, falar das pegadinhas que podem cair, etc. O controle do Estado ou da Administração Pública, aqui em sentido lato, pode ser exercido de duas maneiras, eu posso falar na existência de um controle político e de um controle administrativo: Controle político – O controle político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo

ABORDAGEM CRÍTICA DOS LIMITES DO CONTROLE JURIDICIONAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS Enrique César Alves de Oliveira1 Fernando Nunes Correia2 Franciele Oliveira da Costa3 Karla Wanesa Silva4 Marcelo Rodrigues de Carvalho5 Marielly Aparecida Mendes da Silva6 Renata Borges da Rocha7 Rodelei Augusto Carreira8 RESUMO A temática proposta trata da possibilidade de atuação do controle jurisdicional sobre os denominados atos administrativos, passando por uma breve explanação…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CURSO APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: "CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" SANTANA DE PARNAIBA 2014 APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: "CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" Trabalho de Curso apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista, para APS – Atividades Praticas Supervisionadas Orientador: Prof.ª Elizabeth Cavalcanti SANTANA DE PARNAIBA 2014…

TÍTULO DA PESQUISA Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários. 3 PROBLEMA DA PESQUISA O art. 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz expressamente os Poderes do Estado, quais sejam, Legislativo, Executivo e Judiciário, estabelecendo, ainda, que deverão ser independentes e harmônicos entre si. Com isso, a divisão da atuação Estatal se dá em três funções, sendo cada uma delas responsável por uma atividade típica e atípica. Por exemplo, o Judiciário na…

caso concreto a Administração Pública tem a possibilidade de, através de critérios de oportunidade e conveniência, escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas legalmente possíveis. Esta discricionariedade não é total, pois em alguns aspectos, tais como competência, forma e finalidade a lei impõe limites. Em outro sentido a vinculação se caracteriza quando a lei não deixa opções. Apresenta-se quando a lei em determinados casos estabelece a forma que a Administração Pública deve…

JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL Autora: Rogério, P. L. Curso: Direito Palavres-chave: Direito, políticas públicas, judicialização. Introdução O parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal proclama: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Como podemos observar, há uma distinção entre a titularidade do poder e o exercício do poder. O…