Controle Difuso E Controle Concentrado

A Evolução do Controle de Constitucionalidade Contemplando a evolução histórica do Brasil acerca do controle de constitucionalidade, iremos iniciar pela Constituição Imperial, que foi outorgada em 25 de março de 1824, onde não contemplava qualquer forma de controle judicial de constitucionalidade. Apenas havia a previsão de um controle concedido ao Poder Legislativo, cuja competência, dentre outras, era a de guarda do Texto Constitucional, elaborando, interpretando, suspendendo e revogando as

CAPÍTULO I – DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Conceito O controle de constitucionalidade consiste em “verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. Faz-se, portanto, um juízo de compatibilidade entre a norma infraconstitucional e o texto constitucional, esta análise se dá tanto no tocante ao conteúdo da norma quanto no processo de formação desta. Desse modo, a constituição figura

DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, NO QUE CONSISTE A TENDÊNCIA (O FENÔMENO) DA ‘ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO, QUE SE TEM VERIFICADO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM NO ÃMBITO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO BRASIL? DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO BRASÍLIA/DF 2014 1. INTRODUÇÃO Entende-se por controle de constitucionalidade a fiscalização sobre a constitucionalidade ou

Poder Judiciário (EC 45/2004) e a Reclamação Constitucional D.1) A mudança do perfil constitucional da Reclamação D.2) Efeitos da Reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004): D.2.1) Novos “usos” da Reclamação Constitucional no controle difuso e no controle concentrado; e D.2.2) A multiplicação do número de reclamações no STF. D.3) As dimensões da Reclamação (constitucional, institucional, administrativa) e a razoável duração do processo. E) Hipóteses de Cabimento: E.1)…

Capítulo 12 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma…

momento, da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? No âmbito do controle repressivo,percebemos que a principal diferença havida entre o modelo concentrado e odifuso diz respeito aos efeitos que produz perante terceiros. No sistema concentrado, o efeito éerga omnes e não pode deixar de ser, haja vista…

TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VANESSA STUART ALBINO DA SILVA FLORIANÓPOLIS (SC), MARÇO DE 2015. 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos no artigo 27 da Lei 9.868/99. Temos como instrumento o controle de constitucionalidade difuso. Que de acordo…

DITADO JURÍDICO 1 – Princípio que estabelece que o controle difuso deve ser efetivado pela maioria absoluta dos membros do Tribunal (Princípío da Reserva de Plenário – ver artigo 97 da CF/88; Súmula Vinculante 10 e artigo 481 do CPC). 2 – Teoria adotada no Brasil quanto à inconstitucionalidade da norma. (Teoria da Nulidade do Ato). 3 – Ação constitucional que visa garantia constitucional diante da inércia do poder constituído. (ADO) 4 – Efeito que estabelece que a decisão que declara a…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Considerações iniciais: O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior” para assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANA CAROLINA GUIMARÃES FERNANDES RECIFE, 10/04/2015 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Tida…