Controle Difuso E Controle Concentrado

DIREITO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) _____________________________________________________________________________________ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO I) CONCEITO: Também chamado de controle pela via de exceção ou de defesa ou controle aberto, o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. Ocorre em caso concreto e a declaração se dá de forma incidental (incidenter tantum) prejudicialmente ao exame de mérito. II)…

Questão 4 (Letra: a) Controle difuso permite a qualquer juiz ou tribunal realizar, um julgamento de caso concreto a analise incidental da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Controle concentrado realizado pela corte suprema do país, e que tem por objeto a obtenção da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em tese independentemente da existência de casos concretos em que a constitucionalidade esteja sendo discutida. (letra: b) O controle…

CONTROLE REPRESSIVO POSTERIOR Em regra, o Brasil adota o controle posterior/repressivo jurisdicional, ou seja, o STF é quem dá a última interpretação à Constituição; quem dá a “força normativa” à Constituição. A doutrina identifica que este controle posterior também poderá ser feito por outros órgãos, que não o Judiciário, vejamos: I – controle pelo Executivo: antes de 1988, somente o Procurador Geral da República poderia propor uma ADI, no entanto, ele era demissível ad nutum. Assim, o Chefe

Nº 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei…

TRABALHO DE PESQUISA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Aluno: MARCELLO DE BARROS SILVA Matrícula: 1701607 PIRIPIRI, 23 de JULHO DE 2005. SUMÁRIO 1. Conceito 2. Supremacia Constitucional 3. Sistemas de Controle de Constitucionalidade 4. Critérios de Controle de Constitucionalidade 4.1. Controle Difuso 4.2 Controle Concentrado 4.2.1. Ações que fazem parte do Sistema Concentrado a) Ação declaratória de…

O controle difuso de constitucionalidade, trata-se de uma tendência do Supremo Tribunal Federal. A teoria de abstrativização do controle de difuso expandem-se os efeitos das decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, pois, a decisão deixa de ter eficácia apenas para as partes envolvidas no processo, vinculando terceiros estranhos à relação jurídica processual em que se decidiu pela inconstitucionalidade da norma. Os efeitos da decisão sem sede de…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Curso de Direito CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Goiânia 2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Goiânia 2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AMANDA CARVALHO SANTOS CARLOS ROBERTO FERREIRA PERILLO JÚNIOR ISABELLA CRISTINA REBOUÇAS DE ARAÚJO LUCAS ALVES DA SILVA MARCOS VINÍCIUS QUINTINO MOREIRA PRISCILA CARLA DUARTE SABA FOLHA DE

CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL INTRODUÇÃO O presente estudo trata do controle de constitucionalidade, mais precisamente o tema do Controle Abstrato de Constitucionalidade no Brasil. Questão salientada é demonstrar que com as características do controle abstrato de constitucionalidade, o controle repressivo de constitucionalidade no seu plano difuso trará pacificação. Possui ainda, como escopo, o preenchimento do requisito curricular do curso de pós-graduação…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Controle de Constitucionalidade é uma espécie de mecanismo criado e outorgado em determinado ordenamento jurídico, onde a Constituição escrita do tipo rígida exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, onde é verificado a conformidade de um ato (lei, drecreto e etc.) em relação à Constiuição. Nesse sistema adotado, a primeira consequência relevante é que as normas elaboradas pelo poder constituinte

Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Consituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico