Controle Difuso E Concentrado

Institucional da Unidade do MP deve ser desenfiado com inclusão da variedade, reconhecendo a autonomia existencial entre o MPU e os congêneres Estaduais. 4- Quais são as formas de ingresso na magistratura? Art 92 – I,A – CNJ Passou a ser órgão de controle interno 15 membros – 103 B, dos 15, 9 são juízes, 1 membro do MPU, 1 do MPE, 2 advogados indicado pela OAB, 2 cidadãos indicados pela Câmara e Senado. Foi proibido: O CNJ diz que Juiz não pode contratar parente até 3° Grau, e nem…

FACULDADE DE BELÉM – FABEL DIREITO DIFUSO BELÉM – PA 2014 ANA CAROLINA LIMA ALICE VILHENA BARBARA MOITA CAIO COSTA FELIPE FORMIGOSA LUCAS SANTOS LIMA LUIZ GUILHER DE LA ROCQUE WALDEMAR BASTOS NETO DIREITO DIFUSO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de notas na disciplina Direito Constitucional III, ministrada pelo professor Alexandre Fadel, no curso de Direito, da Faculdade de Belém – FABEL.

aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas: 1º) difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo…

17º Aula: ADIN Professor Renato Dia: 05/11 Análise científica da natureza do instituto: Ação Declaratória de Constitucionalidade -x- Em 1824, com a primeira constituição, não era previsto nenhum mecanismo de controle de constitucionalidade (Era inspirada no modelo Inglês/Frances) tinha o poder moderador. A Constituição de 1891 alterou a sistemática anterior e, pela primeira vez, traz a fiscalização da constitucionalidade pelo poder judiciário – foi adotado o modelo incidental de…

referida obra, buscou-se estabelecer e reafirmar o papel constitucional e revisional que o STF assume como Corte Suprema. Nosso ordenamento jurídico está inserido num modelo misto de controle de constitucionalidade e dessa forma cabe ao Supremo o controle abstrato da Constituição e aos demais órgãos do judiciário, controle difuso. O marco temporal em que nos situamos é o contexto do Civil law, o que prevalece é o direito positivado (lei- lato sensu). Desde a Constituição de 1891 temos a…

de Segurança - individual e coletivo (art. 5º LXIX e LXX) Habeas Data (art. 5º, LXXII) Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO É algo relativamente…

RESENHA DO LIVRO “O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO” CONCEITOS FUNDAMENTAIS, REFERENCIA HISTÓRICA E DIREITO COMPARADO 1) (pág. 23) Generalidades. Conceito. Pressupostos. O ordenamento jurídico é um sistema, portanto, pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de…

do exercício 2: Letra A: correta. Letra B: correta. Letra C: Não-escrita: fontes normativas variadas. Letra E: errada. A CF dos EUA foi feita e acabada em 1787, é dogmática. Questão 16, do exercício 2: Resposta B. Art. 34, ADCT. 2)Controle de Constitucionalidade: Questão 26, do exercício 2: Modulagem é só no caso de inconstitucionalidade. Modulação estrito sensu ou modulação estrita: para o STF adotar esses efeitos, deve adotar: maioria qualificada (2/3: 8…

1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 formal e material 1.2.2 por ação e por omissão 1.2.3 total e parcial Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade; Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes. Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma…

indevidas; e) O direito aos recursos: duplo grau de jurisdição, para que nenhum ato do poder público possa fugir a controle. f) O direito à publicidade: No processo contemporâneo, em oposição ao procedimento secreto inquisitivo, surgem os princípios da publicidade e da oralidade que são correlatos. g) O direito à fundamentação das decisões: motivar o ato decisório facilita o controle da aplicação judicial da lei. De nada adiantaria a publicidade se não motivar o ato. h) Isonomia: As…