Controle Difuso E Concentrado

teoria da transcendência dos motivos determinantes surgiu nos países da Commom Law. Ela busca justificar a extensão do efeito vinculante, de que são dotadas as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos motivos que fundamentaram a decisão. O efeito vinculante das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade foi instituído com o advento da Emenda Constitucional no 3 de 1993, mediante o acréscimo do §2o ao art. 102 da Constituição da República.…

Controle de Constitucionalidade O Princípio da supremacia da Constituição coloca esta no vértice do ordenamento jurídico, e esta confere validade a todas as normas. Intimamente conectada com o princípio hierárquico deste ordenamento jurídico, ou seja, a norma de grau inferior tem que estar de acordo com a norma superior. A inconstitucionalidade das leis e a regra geral da “teoria da nulidade” vs. Sistema austríaco (anulabilidade) “Teoria da nulidade” - A doutrina brasileira acatou a teoria da

as consequências nefastas da escravidão, e de promover a justiça social e a diversidade. 1) CONTROLE DIFUSO Noções gerais O controle difuso é aquele realizado por mais de um órgão do judiciário, podendo ser feito por qualquer juiz ou tribunal. Esse tipo de controle possui outros nomes, quais sejam, no caso concreto, por via de exceção, por via de defesa, incidental, indireto e subjetivo. Nesse controle, a declaração de inconstitucionalidade é feita de forma incidental, ou seja, é um…

É possível uma decisão do STF que determine a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma, pelo sistema de controle difuso de constitucionalidade, ter efeito erga omnnes? Justifique sua resposta. No controle difuso, a decisão proferida pelo STF que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo apenas produzem efeitos inter partes e ex tunc. Assim, tal efeito ex tunc, somente tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração,…

481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF – terceira instancia Tribunais da justiça federal: STJ: Guardião das normas jurídicas federais - TRF;…

Controle de Constitucionalidade Introdução 4 I – Legislação de Atenas 5 II – Roma: pensamento de Marco Tulio Cícero 5 III – A Idade Média. Jus Naturale e Jus Positum 6 IV- O Jusnaturalismo dos séculos XVII e XVIII 6 V - Inglaterra 6 VI- Contribuição Americana 7 VII- Direito atual: o sistema “difuso” e o sistema “concentrado”. 8 VIII – O direito brasileiro 8 Introdução No presente trabalho serão discutidos conceitos, fundamentos e pensadores relacionados ao gradativo…

Controle de Constitucionalidade A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que demonstra as consequências comparativas de determinado ato para com a ((Constituição)). No sentido estrito, a definição sempre implica em reconhecer o afastamento, anulação, eliminação ou neutralização das normas contrárias à Constituição2 , sem possibilidade do ato incompatível ser…

Antônio Carlos, mas que mal sobrevivia com o texto outorgado, não fora a declaração de direitos e as funções atribuídas ao Legislativo, e a do absolutismo, claramente estampada na competência deferida ao Imperador, titular constitucional de poderes concentrados em solene violação dos princípios mais festejados pelos adeptos do liberalismo. De fato, a primeira Constituição brasileira era antiga porque constitucionalizou o chamado Poder Moderador, que se situava acima dos demais Poderes e…

(estados, municípios e DF) a se auto-legislarem, auto-governarem, auto-administrarem. Cria suas próprias leis orgânicas, suas constituições. Formas de expressão: Dentro de seus entes federados (municípios, estados, DF) Poder constituinte DIFUSO (aberto) via informal Conceito: Mutação constitucional (não previsto pela const). Alteração da constituição que se da por evolução interpretativa do texto. Há alteração na compreensão Fundamento: Necessidade que as normas…

sofreu mutação constitucional ou é tradição do Direito Brasileiro, conforme Reclamação nº 4.335/AC, que encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Na supracitada Reclamação, examina-se a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão de regime prisional. O Supremo Tribunal Federal afastou a vedação de progressão de regime aos…