Controle Difuso E Concentrado

CONSTITUCIONAL – BREVE RESUMO SOBRE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, EFiCACIA DAS NORMAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA • Plena: aqueles direitos que desde a entrada em vigor na Constituição produzem ou tem a possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte direta e normativamente quis regular. EX. Direitos da propriedade, remédios constitucionais • Contida: são aquelas que o

Chancelaria - 2004) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é A ) apenas concentrado. B ) apenas abstrato. C ) concentrado e abstrato. D ) difuso e incidental. E ) apenas incidental. Questão de concurso 2012 2 . (MTE, ESAF - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Sobre controle de…

E D O A D O D A I R D L A DE A PA I R E ON M Ó L CI O T C S RO U I H T I T TO A ON ST EI C ON IR C OD N CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É o instrumento de garantia da supremacia das constituições. Serve para verificar se os atos executivos, legislativos e jurisdicionais Os fundamentos do controle da constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional. Segundo PAULO BONAVIDES, "da rigidez constitucional resulta a superioridade da lei constitucional, obra do…

I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ü ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ü ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição ü o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade – compatibililidade do objeto da lei…

Conceito Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. Espécies de Iconstitucionalidade Para Que haja uma inconstitucionalidade (quebra da relação de compatibilidade com a Constituição) formal ou material. Inconstitucionalidade formal: A norma é elaborada em desconformidade com as regras de procedimento, independentemente de seu conteúdo. A

10 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2 Curso de Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade das Leis ou Atos Normativos Municipais no Direito Brasileiro Adriana Valentim Andrade do Nascimento Juíza de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu O tema em tela é de extrema importância para o exercício da magistratura, especialmente para aqueles magistrados do interior que se deparam com diversas questões constitucionais, que incidem na aplicação de leis…

AULA DE DIREITO CONSTITUCIONAL II I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade –…

aplicação. O controle concentrado de constitucionalidade, também conhecido como sistema europeu ou austríaco, foi desenvolvido por Hans Kelsen (vetando aos juízes deixar de aplicar uma lei até que a mesma fosse declarada inconstitucional pela Corte Constitucional, e, assim, evitar uma excessiva e desautorizada intervenção do Poder Judiciário nas atividades do legislativo) e consagrado, pela primeira vez, na Constituição da Áustria de 1920. No Brasil, essa modalidade de controle…

Unidos do Brasil. 18.09.1946 Constituição da República Federativa do Brasil. 24.01.1967 Constituição da República Federativa do Brasil. 5.10.1988 Sob a influência do jacobinismo francês e dos doutrinadores políticos da Inglaterra, não previu o controle de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Contribuição das ideias de Rui Barbosa. Influência da Revolução de 30. Getúlio Vargas outorgou a nova Constituição brasileira. Inspirou no texto de 1934, sob o governo do General…

constitucional: O Controle de Constitucionalidade. Pelo menos é um dos que eu mais gosto... espero que ao final desta aula também seja um dos preferidos de vocês. Vamos nessa! Controle de Constitucionalidade: O que é? Antes, de respondermos questões sobre o tema, vamos conhecer melhor o tema: Controle de constitucionalidade nada mas é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está…