Controle Difuso E Concentrado

(1) (2) 1. Controle incidental de inconstitucionalidade. O controle abstrato, direto e concentrado da constitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público é exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante as ações competentes para tanto, como a ação direita de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade, reguladas pela lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999. Contudo, há também, no sistema normativo brasileiro, a possibilidade do controle…

de controle concentrado criada no Brasil, também chamada de representação integrativa. Foi criada em 1934. Desde a constituição de 1891, o Brasil já possuía o controle difuso, sem esquecer do Decreto 1 de 1889 que já trazia a previsão do controle difuso, sendo incorporado constitucionalmente em 1891. A Constituição de 1934 criou a ADI interventiva, a maioria absoluta (reserva de plenário) para declaração de inconstitucionalidade e criou também a atuação do Senado em relação ao controle…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita

Controle definido ou pulverizado? O que é melhor para o minoritário? A maior parte das empresas brasileiras tem controle definido. Mas, após o advento do Novo Mercado, essa realidade vem mudando. É melhor ser minoritário de uma companhia com controlador majoritário ou de outra com ações dispersas no mercado? Historicamente, o controle acionário das companhias brasileiras, em regra, é exercido por um acionista majoritário ou por um grupo de acionistas. Empresas de origem familiar,…

"TEORIA DA NULIDADE E DA ANULABILIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE" Acerca da natureza jurídica do ato inconstitucional, formou-se na Teoria Geral do Direito Constitucional duas posições que se antagonizam, entendendo a primeira que o ato normativo que viola a Constituição é nulo, enquanto que a segunda defende que tal ato seria tão-somente anulável. A controvérsia se estende ao campo da eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade. A teoria da nulidade assevera

votação entre as casas e o senado federal ficara com o papel de casa iniciadora. Aula 7 - COMPLETA Discussão e emendas (alterações) CCJ - da parecer sobre a compatibilidade do projeto com o texto constitucional, da lei ordinária e complementar – controle preventivo político de constitucionalidade Preventivo pq recai sobre normas que ainda não existem. É político pq é feito por membros do congresso nacional que participam da CCJ. Art. 63. Não será admitido aumento da despesa…

Controle de Constitucionalidade 1. Idéia Central A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa

QUESTÃO 1: Existem dois meios que possibilitam o controle repressivo de constitucionalidade, são eles a forma concentrada, também conhecida por via de ação e outro através da forma difusa, também conhecida por via de exceção (ou de defesa). Na forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. No controle difuso o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de um ato…

inconstitucionalidade? Segundo Pedro Lenza, em regra geral, os decretos não podem ser objetos de declaração de inconstitucionalidade, já que estes estão revestidos de autonomia jurídica a fim de qualifica-los como atos normativos suscetíveis de controle, não devendo assim, sequer ser conhecida a ação, Trata-se de questão de legalidade, e referidos atos, portando, serão ilegais e não inconstitucionais. 3. Em 1803, conforme decisão distribuída e lida em classe, a Suprema Corte dos…

INTRODUÇÃO A própria norma Constitucional disciplina as formas de controle de constitucionalidade existente no ordenamento pátrio. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem relativizado esse procedimento, “aumentando a sua atribuição” no que diz respeito aos efeitos que a decisão sobre a inconstitucionalidade das leis enseja. Desse modo, tal relativização, além de ter dado vida ao que se chama de Teoria da Abstrativização do Controle Concreto, provocou grandes discussões…