Contratos Trabalhistas Dos Artistas

Introdução Para ser formalizada a admissão do empregado a empresa deverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terá como finalidade, além da sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Documentos Necessários à Admissão Segue, abaixo a relação dos documentos necessários para a…

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Princípios Fundamentais: são fontes subsidiárias do Direito Trabalhista tendo a função de orientar a aplicação das normas trabalhistas. 1. Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos: ausência da autonomia quando se trata de disposição de direitos por parte do empregado e empregador. Ex: renunciar férias. 2. Principio de Continuidade da relação de emprego: contrato por prazo indeterminado é regra geral. 3. Princípio da Primazia da Realidade:…

industrial e o trabalho assalariado - As razões que determinam seu aparecimento são econômicas, politicas e jurídicas - No Brasil o direito do trabalho só surge efetivamente no governo de Getúlio Vargas, na década de trinta (criação da justiça trabalhista). - No dia 1º de maio de 1943 era promulgada a consolidação das leis do trabalho, conjunto de leis disciplinando as relações individuais e coletivas de trabalho, verdadeiro marco na história da justiça social no Brasil. CONCEITO …

empregados Na admissão do empregado é exigido que o mesmo apresente ao empregador os documentos de identificação e qualificação pessoal, para que o empregador possa fazer o registro do novo empregado, dando cumprimento a suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Alguns destes documentos são de apresentação obrigatória por lei, outros exigidos por determinadas categorias, e outros, ainda, por liberalidade do empregador, como segue: -Proposta de Emprego; -…

formalidades legais. Dentre estas formalidades, destacamos a obrigação da apresentação de alguns documentos com a finalidade de identificar o candidato a empregado, bem como proporcionar, à empresa, condições para desempenhar corretamente as obrigações trabalhistas a que está subordinada, não só em relação ao empregado, mas também nas relações com o Ministério do Trabalho e Emprego. Alguns destes documentos são de apresentação obrigatória por lei, outros exigidos por determinadas…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – 001/2014 INEXIGIBILIDADE 001/2014 FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO PRETO – FEOP, fundação de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.306.770/0001-67, situada na Rua Benedito Valadares, nº. 241, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG, CEP: 35.400-000, adiante denominada CONTRATANTE neste ato representada pelo Prof. Rogelio Lopes Brandão, brasileiro, casado, portador do RG n° 1.416.184-SSP/MG, inscrito no CPF sob o n°

Contrato Individual é o acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, que corresponde a uma relação de emprego, que pode ser objeto de livre estipulação dos interessados em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção do trabalho, às convenções coletivas que lhe seja aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO O homem, para satisfazer alguns de seus interesses, necessita relacionar-se com outros por intermédio de um negócio jurídico bilateral denominado contrato. O contrato pode ser definido como o acordo de duas ou mais vontades com o escopo de produzir efeitos jurídicos, ou seja, criar, modificar ou extinguir direitos. O contrato de trabalho dispõe de algumas peculiaridades que são essenciais para diferenciar a relação de emprego de outras relações…

tem estendido suas normas a categorias de prestadores de trabalho que não são, tecnicamente, empregados (como ocorre com o trabalhador avulso). Mas, o empregado mantém-se como figura central da normatividade justrabalhista. As principais normas trabalhistas, especialmente a CLT, se destinam a regular o trabalho assalariado. Mas, normas de segurança, por exemplo, se aplicam a todos os prestadores de serviços. Qual é o campo de aplicação do Direito Trabalho no aspecto pessoal? O…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC CURSO DE DIREITO MAX PAULO DO PRADO WILLE ESPÉCIES DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO CANOINHAS 2014 MAX PAULO DO PRADO WILLE ESPÉCIES DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Trabalho de pesquisa apresentado à Universidade do Contestado – UnC Canoinhas, Curso de Direito, 5ª Fase, para obtenção