Contratos Mercantis Concessão

títulos de crédito e) Direito das obrigações mercantis – operações mercantis, contratos mercantis compreendendo operações da bolsa de valores, Direito bancário, Direito securitário e Direito de transportes. f) Direito falimentar – Recuperação Judicial e falência. g) Direito de navegação – comércio marítimo ou aéreo. 1.4. Histórico O direito comercial teve início na Idade Média, forçado pelo desenvolvimento das relações mercantis. Nesse cenário surgiram regras…

inscrito no CNPJ ..............., pelos motivos a seguir expostos. 1- DOS FATOS A requerente alega ter tonado conhecimento de protesto contra a sua pessoa pelo segundo requerido em face de não pagamento de duplicatas mercantis de números: 001438 A e 001438 B, tendo como praça de pagamento a comarca de Rio Negro. Ocorre que requerente alega nunca ter adquirido produtos ou serviços da primeira requerida, mesmo diante de tal infortúnio a requerente…

de fato e de direito a segui aduzidos. DOS FATOS Na data de 24 de janeiro de 2009, o exequente realizou com o executado Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com instalações completas e estoque, por permuta de imóvel (doc. Anexo nº 5). Neste contrato, o exequente figura como vendedor do estabelecimento comercial. De acordo com as cláusulas do referido contrato, o executado se obrigou a pagar o exequente a quantia de R$ 247.000,00 pelo estabelecimento e o fundo do…

duas pessoas (lei 6.404/76 art. 80). Satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aqueles que são peculiares as companhias (estabelecidos na lei nº. 6.404/76; e Conter as normas pelas quais as companhia será regida. Os atos constitutivos da sociedade anônima devem ser publicados e arquivados na Junta Comercial A sociedade anônima é considerada mercantil, sujeita a registro na Junta Comercial. Qualquer que seja seu objeto social…

científica, desde que relacionados em projetos previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; NÃO SE APLICA À BENS: • CUJA IMPORTAÇÃO ESTEJA VEDADA OU SUSPENSA; • OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DO TIPO FINANCEIRO. • a espetáculos, exposições e outros eventos artísticos ou culturais; • a competições ou exibições esportivas; • a feiras e exposições, comerciais ou industriais; • a promoção comercial,…

com espeque na Lei 1.060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista, o Autor, não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Súmula 29 do TJ-PB: “Não está a parte obrigada para gozar dos benefícios da assistência jurídica a recorrer aos serviços da Defensoria Pública” RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO…

0024.14.118.466-3 Ação : Exibição de Documentos Autor : Fabrício Mendes de Araújo Monteiro Réu : Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos, etc. Fabrício Mendes de Araújo Monteiro ajuizou a presente Ação de Exibição de Documentos contra Banco Mercantil do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com o réu, e em nenhum momento lhe foi entregue a documentação referente a contratação, nem mesmo lhe…

exemplificativo e não exaustivo: concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigentes; alteração do controle societário; substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; concessão aos credores de…

seu registro na Junta Comercial? R.: Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. 03 – O incapaz que exerça atividade como empresário individual será considerado regular ou irregular?…

Excelência, em caráter liminar, a condenação da 1ª ré a providenciar a transferência de propriedade do veículo para o autor e em conseqüência o emplacamento do veículo, conforme avençado entres as partes, bem como a condenação da 2ª Ré na entrega do Contrato registrado em cartório, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida antecipatória, conforme disposto no artigo 273 do CPC. Dessa forma, a verossimilhança das alegações do Autor e o fumus boni iuris estão…