Contratos Mercantis Concessão

21ª REGIÃO 1. O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica: a) na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração; b) como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei; c) atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas; d) atribuindo responsabilidade às sociedades…

reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. (Código Civil, 2002) O direito de propriedade é o mais importante e mais completo dos direitos reais, constituindo o título básico do Livro III do Código Civil. Trataremos apenas de…

foram definidas. Remuneração aos títulos de ações e Valorização: Apesar de ainda pouco utilizada pelas empresas brasileiras, a CVM entende que a crescente (mesmo que pequena) utilização pelas companhias por programas de remuneração através da concessão de opções de compra de ações aos empregados e a revisão de pronunciamentos internacionais sobre o assunto por força de debates públicos sob a forma de contabilização, torna o assunto relevante. Em 19 de fevereiro de 2004, foi editado…

evento (doc.. 2). Posto isso, requer de V. S.a abono de faltas e demais benefícios trabalhistas. Termos em que ,P. Deferimento. São Paulo, 17 de outubro de 2012. ___________________________ JÚLIO NEVES CONTRATO Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral…

trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo a atividade econômica. O plano de recuperação é um negócio de cooperação celebrado entre o devedor e o credor assemelhando um contrato plurilateral, homologado pelo juiz como forma de garantia do cumprimento das obrigações assumidas. É a mais importante do processo de recuperação judicial e depende exclusivamente dele a realização ou não da preservação da atividade…

mais espécies de credores, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeitos a semelhantes condições de pagamento. O plano não pode abranger os créditos trabalhistas, tributários, nem ser imposto àqueles decorrentes de contratos de alienação, fiduciária de bens; arrendamento mercantil; adiantamento de câmbio. A recuperação extrajudicial não exclui a possibilidade de realização de outras modalidades de acordos privados entre o devedor e seus credores. A Nova Lei de Falências prevê duas…

Características Jurídicas do Penhor Mercantil Zhao Yi* O penhor mercantil é um dos aspectos importantes do regime de garantia que, embora seja diferente do penhor do Código Civil e da hipoteca de bens móveis, reveste-se de algumas características destas figuras, nomeadamente quanto ao tipo de bens objecto de garantia. A constituição do penhor mercantil faz com que os direitos reais de funções diferentes, de tipos idênticos ou de tipos diferentes, sejam compatíveis entre si, o que vai…

implementação do Plano Real em 1994 e a estabilização da economia e preços o setor bancário perdeu algo em torno de R$ 19 bilhões. O sistema bancário procurou expandir a oferta de crédito justamente para cobrir as perdas. Todavia, esse aumento na concessão de crédito poderia trazer conseqüências ruins à economia, logo, o governo criou medidas para restringir o crescimento do crédito. Oreiro (et al. 2006). O Banco Central antecipando-se ao possível crescimento das operações de crédito…

(revelação): baseada no princípio da boa fé, determina que o franqueador tem a obrigação pré-contratual de fornecer, 10 dias antes da assinatura do contrato, as informações necessárias para que o candidato a franqueado tenha condições de analisar com antecedência todas as nuanças do negócio.1 Modalidades de franquia: Franquia de marca e de produto: concessão de uso de uma determinada marca para a venda de produto de maneira exclusiva e a ela relacionado (distribuidoras de bebidas,…

 Preso em 2006  Condenado a 21 anos de prisao mas responde em liberdade A Empresa  Surge com o nome Corretora de Valores Santos em 1969.  O Banco Santos iniciou suas atividades em 1989 e historicamente se caracterizou pela atuação na concessão de crédito a empresas de grande e médio porte.  Em 2002 transfere-se para edificio proprio com oito andares totalmente decorados com obras de arte em area valorizada de Sao Paulo, marginal do Rio Pinheiros;  Crescimento exponencial…