Contratos Empresarias Legalidade

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com endereço na sede do Banco Regional Estadual, sito à Avenida das Arábias, número 8992, Bairro Centro, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A sociedade empresária-Impetrante postula, através da presente demanda ajuizada, a anulação de atos ilegais praticados sucessivamente pelos membros representantes e presidente da Comissão de Licitação do Banco Regional Estadual do referido órgão…

14 3.4 Contrato ____________________________________________________15 e 16 3.5 Documentações _______________________________________________17 a 24 3.6 Passo 4 ______________________________________________________25 e 26 4. Conclusão 27 5. Bibliografia _______________________________________________________28 Introdução Neste trabalho iremos desenvolver e analisar os aspectos das legislações que regulam as atividades de comercialização, consumo, contratos comerciais, com a

Consolidação das Leis do Trabalho Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Nesse caso, tanto o subempreiteiro quanto o empreiteiro principal responderão diretamente pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho celebrado. Por último,…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO – V SEMESTRE ROSEMARY PEREIRA SANTOS ARAUJO constituição de sociedade empresária LUIS EDUARDO MAGALHÃES 24/08/2010 ROSEMARY PEREIRA SANTOS ARAUJO constituição de sociedade empresária Trabalho apresentado ao Curso (Bacharelado em Adminiistração) da UNOPAR - Universidade…

sociedade que deve ser administrada por uma ou mais pessoas de acordo com o artigo 1.060 do código civil. Contudo, esses administradores não precisam ser necessariamente sócios. A quantidade de administradores e suas atribuições devem ser designadas no contrato social ou ato separado. As sociedades limitadas são aquelas cujo capital social é representado por quotas. A responsabilidade é solidária na integralização do capital. Após isso, a responsabilidade é limitada. 2- Sociedades de…

públicos: conceito, classificação e regime jurídico. Bens municipais. Uso e alienação. 5. Ato administrativo: Elementos e classificação. Existência, validade e eficácia 6. Controle dos Atos Administrativos. A autotutela: mérito e legalidade. O controle judicial: mérito e legalidade. Limites. Prescrição. 7. Servidor público. Direito de greve. Possibilidades e limites. Comunicabilidade das esferas penal e administrativa. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos.…

seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta. Um contrato administrativo, no âmbito jurídico, é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Nesses contratos administrativos são absolutamente válidas as cláusulas…

comercial na Junta, este estará protegido na área de jurisdição, não havendo possibilidade de um nome idêntico ou semelhante ser arquivado. Esta proteção poderá ser estendida para as demais Juntas Comerciais a pedido do interessado. Por fim, os contratos sociais das sociedades só poderão ser registrados na Junta Comercial com o visto de um advogado (parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8.906/94). 8 CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES Estudaremos a classificação das sociedades de acordo com…

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE CIVIL: a) O empresário individual enquadra-se no conceito do art. 966. Quem exerce atividade civil não se enquadra em tal conceito, faltando a ele algum dos requisitos da atividade empresária mencionados anteriormente; b) O empresário é disciplinado pelas regras do direito empresarial, enquanto o exercente de atividade civil segue as regras comuns da legislação civil; c) O empresário está sujeito ao regime…

O CHEQUE “PRÉ-DATADO”: USOS E COSTUMES VERSUS LEGALIDADE Elizabeth Heindel Gouvêa de Miranda Advogada; Pós-graduada em Comércio Exterior pela UMA; Pós-graduanda em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Newton Paiva. 1. INTRODUÇÃO A importância do tema proposto se ampara na praticidade da emissão deste título de crédito – o cheque - como forma de facilitar as compras à prazo, sem maiores entraves burocráticos na obtenção de créditos, como ocorre nas instituições financeiras. A