Contratos Empresarias Legalidade

de artefatos de couro. De acordo com a legislação vigente, podemos dizer que a sociedade poderá ser constituída se: A) não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. B) o regime de bens constar do contrato social. C) houver anuência do órgão responsável pelo registro. D) casados no regime de comunhão universal de bens. Pelo art. 977 do CC, cônjuges só podem estabelecer sociedade desde que não tenham casado no regime da comunhão de…

decorrentes de obras públicas. AULA 02 – Princípios e classificação dos tributos O primeiro princípio da legalidade determina que os tributos somente podem ser instituídos a partir do seu respaldo legal, por meio de lei, a garantia que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. O princípio da anterioridade pode ser considerado uma norma complementar ao princípio da legalidade que determina que nenhum tributo pode ser cobrado, sem que, antes, a lei tenha…

valores sociais do trabalho e a livre iniciativa 1.2 Atuação econômica organizada: organizações voltadas para a produção de riquezas e atendimento as demandas do mercado. 2- Fontes do Direito Comercial 2.1 Fonte primaria: A lei. Principio da legalidade determina que a preponderância da lei é natural e compulsória, como fonte principal. 2.2 Fontes secundarias: usos, costumes, jurisprudência, analogia e os princípios gerais do direito 3- Teoria da empresa A teoria da empresa…

Parte inferior do formulário Toolbox Sociedade empresária Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. Conteúdo [esconder] 1 SOCIEDADE EMPRESÁRIA 1.1 Perspectiva Histórica 1.2 Conceituação de Sociedade 1.3 Sociedade empresária 1.4 Diferença entre sociedade Simples e a Empresária 1.5 Princípios seguidos pela Sociedade Empresária 1.6 Contrato Social 1.7 Direitos e Obrigações dos Sócios 1.8 Classificação das Sociedades Empresárias 1.8.1 Pela natureza do ato…

forem adquiridas por um único sócio? R. Essa sociedade pode substituir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.. 3 – O que é Contrato Social? R. É o contrato que os sócios asusmem, mediante a formação de uma sociedade ou empresa. No caso de uma sociedade já existente, a pessoa física ou jurídica interessada em participar, pode assinar um contrato para filiar-se a ela. 4 – O que é Personalidade Jurídica? R. É a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na

jurídica das denominadas pessoas naturais (também chamadas de pessoas físicas) se dá com o nascimento com vida. A personalidade jurídica das pessoas jurídicas (que são entes abstratos) tem início com o registro dos seus atos constitutivos (estatutos, contrato social) no órgão de registro competente (que pode ser num Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) ou perante a Junta Comercial. Para as pessoas físicas, a lei civil estabelece, ainda, a capacidade civil, ou seja, a…

comercial na Junta, este estará protegido na área de jurisdição, não havendo possibilidade de um nome idêntico ou semelhante ser arquivado. Esta proteção poderá ser estendida para as demais Juntas Comerciais a pedido do interessado. Por fim, os contratos sociais das sociedades só poderão ser registrados na Junta Comercial com o visto de um advogado (parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8.906/94). 8 CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES Estudaremos a classificação das sociedades de…

Abaixo destacamos algumas das formas jurídicas 01 - Sociedade empresária - LTDA Sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Ltda. Também conhecida como "Ltda", a sociedade por cotas de responsabilidade limitada é o tipo de sociedade empresária mais comum no Brasil. É formada por dois (sempre) ou mais pessoas, que passam a ser chamados de sócios. As sociedades limitadas - como também são chamadas as Ltda. - são regidas por um contrato social onde são qualificados os sócios, a forma…

Professora: Jennifer Passo Fundo 2014 1. INTRODUÇÃO Uma equipe de especialistas foi contratada pelos sócios Praxedes da Fé e Paminondas para analisar a legislação que regula as empresas para que eles possam exercer suas atividades dentro da legalidade. Esta equipe apresentará relatórios contendo informações necessárias para o procedimento de abertura de uma empresa, onde também deverá constar a tributação e comparações entre a prática e a teoria. 2. Etapa 1 – Aula…

econômica organizada, destinada a produção de bens ou serviços. Sendo assim, empresa é a atividade, não a pessoa que a exerce. Esta pode ser explorada por uma pessoa física que é o caso do empresário individual, ou jurídico denominado sociedade empresária. De acordo com MARTINS, Sergio Pinto. Na concepção econômica, empresa é a combinação dos fatores da produção: terra, capital e trabalho. Tem a empresa suas atividades voltadas para o mercado. Empresa é a atividade econômica organizada para