Contratos Em Administração

8 - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1 – Contratos da Administração A expressão é utilizada em sentido amplo para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. Contrato Administrativo é usado para designar os ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Contratos e convênios: conceitos e distinção. 2. Contratos realizados pela Administração Pública. 3. Características do contrato administrativo. 4. Cláusulas exorbitantes. 4.1 Introdução. 4.2 Alteração unilateral do contrato. 4.3 Rescisão unilateral do contrato. 4.4 Controle do contrato. 4.5 Aplicação de penalidades contratuais. 4.6 Ocupação provisória de bens. 4.7 Exigência de garantias. 4.8 Atenuação da exceção do contrato não cumprido. 4.9 Anulação do contrato. 5

27/11/2013 Contrato Administrativo Profa. Helenrose A da S Pedroso Coelho Objetivos • O conceito de contrato. • Os tipos de contratos e suas particularidades. • A legislação sobre o contrato administrativo no Brasil. Contrato • Um Contrato pode ser definido como todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. • De início, realizado entre pelo menos duas pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em…

Contrato Administrativo: STF confirma o poder do Tribunal de Contas de determinar a anulação: Vícios insanáveis Publicado em 31 de outubro de 2012 por admin O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 31.10

LICITAÇÕES E CONTRATOS Conceito de Licitação. Modalidades de Licitação. Conceito de Contrato Administrativo. Peculiaridades. I – Conceito Diferentes autores pronunciam seu conceito acerca do que seja Procedimento licitatório, sendo que em aspectos gerais há uma uniformidade quanto à sua natureza procedimental de caráter administrativo: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Hely Lopes

Universidade XXXXXXXXXX ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUAS MODALIDADES E APLICABILIDADES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - XX 2010 XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUAS MODALIDADES E APLICABILIDADES Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu Televirtual em Direito Público

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do…

Contratos de locação na administração pública: A discussão sobre o regime jurídico dos contratos de locação de imóveis com o particular Cláudia Regina Cordeiro de Barros Introdução. Assim como o particular, a Administração Pública também realiza atos bilaterais, como os contratos, visto que não é, em todos os aspectos, onipotente. Além disso, muitas vezes é mais viável para o Estado contratar com o particular a ter, que ela própria, suprir suas necessidades. Por…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo, no qual a Administração Pública pode impor determinadas condutas, por bem de tal interesse e ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado. MAZZA - Contrato…

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos Sumário: 1 – Introdução; 2 – Contratos Administrativos; 2.1 – Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos; 2.2 – Espécies de Cláusulas Exorbitantes; 3 – Conclusão; 4 – Referências ________________________________________ 1 - Introdução Os princípios que regem a Teoria Geral dos Contratos têm como base o equilíbrio na celebração de qualquer contrato. Sendo assim, não se admite que, ao celebrar um contrato, não se devem…