Contratos Em Administração

Contratos da Administração regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa.…

..............................................13 2.2.2 Revolução Francesa..............................................................................................13 2.3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................................16 2.3.1 Supraprincípios da Administração Pública.......................................................16 2.3.1.1 Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.........................................16 2.3.1.2…

EQUAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA DO CONTRATO E TEORIA DA IMPREVISÃO O CONTRATO ADMINISTRATIVO Para o estudo dos efeitos desses institutos nos contratos administrativos é mister conceituar o que vem a ser contrato administrativo. Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo et alii, São Paulo Malheiros, 2000, p. 199) "Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade firma com particular ou

INTRODUÇÃO A Administração Pública, quando precisa de bens e serviços fornecidos por terceiros, deverá fazer licitações e contratos sob determinadas regras com o objetivo de suprir suas necessidades. Já os particulares possuem ampla liberdade para escolher com quem vão negociar, mas a Administração Pública deverá obedecer aos Princípios da legalidade e impessoalidade, que diminuem as possibilidades de escolha. O administrador não pode escolher conforme a sua vontade para que não…

objeto Conforme preceitua José dos Santos Carvalho Filho, licitação é o Administração Pública e aqueles por ele controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. A licitação tem duas finalidades primordiais: a de proporcionar a maior vantagem possível para a Administração e a possibilidade de qualquer interessado contratar com os entes…

Contratos administrativos Aspectos introdutórios A teoria dos contratos administrativos tem sua origem no âmbito das decisões do Conselho de Estado francês. Tal teoria se afasta dos preceitos da teoria do contrato privado, vigente desde o século XVIII, e que celebra princípios como a igualdade entre as partes e a intangibilidade da vontade, delineando um contrato no qual a Administração dispõe de determinadas prerrogativas especiais para assegurar a preservação do interesse público, sem que

Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordos de que a administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante de direito comum, podem ser apontadas as seguintes características: 1) Presença da Administração Pública como Poder Público: Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição sobre o particular;

GESTÃO DE CONTRATOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL M.SC. MARCELO M. HOTTA ENG. FORTIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO (IME) EMENTA PROPOSTA Gestão de Contratos ,perícias e auditorias de construções, avaliação de imóveis, subsídios para o entendimento das legislações vigentes. Introdução à modalidade e ao prazo de contratação, definição e importância do contrato e a execução da obra, salientando a parte dos contratos de aquisições e serviços em empreendimentos SUMÁRIO • Contratos •…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO Contrato é todo o acordo de vontade firmado livremente entre as partes, para criar direitos e obrigações recíprocas. Todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo [comutativo = quando é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e encargos e vantagens equivalentes], requerendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. No conceito clássico, Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo…

UNIVERSIDADE POTIGUAR CURSO DE GESTÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Fevereiro de 2012 MOSSORÓ – RN UNIVERSIDADE POTIGUAR CURSO DE GESTÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Discentes Antônia Hugneide Ferreira Anni Michelli Silva Rebouças Lúcia de Fátima Timóteo Naiana Maria Pereira Costsa Rogério de Carvalho Brito Solange Borges de Mendonça Docente: Claudio Gonçalves