Contratos De Obras Públicas

Licitações 1. Noção A administração pública não pode contratar livremente, porque deve obedecer ao princípio da igualdade, ou seja, todos tem o direito de contratar com a administração pública. Além disso, há o princípio da moralidade, que impões transparência e nada mais transparente do que proceder a contratação mediante licitação. A licitação consiste no processo administrativo que visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer a proposta mais vantajosa ao interesse

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior

sentido amplo. Agentes Particulares em colaboração com o poder público Delegado – São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado. Ex.: concessionários e permissionários de obras públicas, serventuários notariais e de registro, leiloeiros e tradutores. Credenciado – São os que recebem a incumbência da administração para representá-la em…

do edital: Na concorrência, deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias quando se tratar licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” ou quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, hipótese que esse prazo será de 45 dias. Fases: Nas concorrências destinadas à realização de contratos de PPP ou de concessão comum de serviços públicos é admitida, desde que prevista no edital, a inversão das fases de habilitação e julgamento, situação em…

A IMPORTÂNCIA DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP´s PARA A GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA RESUMO O presente artigo de revisão se propõe a realizar um estudo acerca das chamadas “Parcerias Público-Privadas” (PPPs), procurando abordar desde aspectos conceituais e históricos, até o estágio atual em que se encontram tais parcerias. Como metodologia de desenvolvimento, utilizou-se o método da pesquisa bibliográfica, bem como relatos de experiências governamentais acerca da…

normas para licitação e contratos da Administração Pública........................................................................14 4 Eventuais conflitos advindos do Processo do Licenciamento.................................15 4.1 O que se entende por Empreendedor e a falta de regulamentação..................15 4.2 As dificuldades encontradas na execução da obra...........................................17 5 Da responsabilidade social e ambiental da Administração…

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEORIA E PRÁTICA Prefácio José dos Santos Carvalho Filho 3.ª edição revista e atualizada ■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções…

CURSO ON-LINE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATOS ADMINISTRATIVOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES (TEORIA E EXERCÍCIOS) – BDMG PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA DEMONSTRATIVA Apresentação Prezados(as) alunos(as), Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), da área de Correição. Lotado na Corregedoria-Geral da União, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores…

RECORRIDO: SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. Hipótese em que independentemente de ser o Município tomador dos serviços ou dono da obra, há responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. É possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento…

Licitações e contratos administrativos – lei 8.666/93 Licitação Pública: procedimento administrativo de ocorrência obrigatória pelas entidades do governo para celebração de contrato administrativo, em que, atenda a igualdade entre os participantes, deve ser escolhida a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados. Selecionada a melhor proposta, a Administração Pública celebra contrato administrativo com determinadas relações de conteúdo patrimonial, verificado o preenchimento dos