Contratos De Obras Públicas

.....................................8 5 - Quais as fases da licitação?..........................................................................................9 6 – Contratos Administrativos.........................................................................................10 7 - Principais Conceitos dos contratos administrativo.....................................................12 8 – Quais os critérios para julgamento das propostas?..............................................

diretamente sem delegar a terceiros.EX: defesa nacional. A utilidade pública é feita pela conveniência(não essencialidade) e pode ser delagada a terceiros,nas condições e sob o controle do Estado EX: transporte coletivo Próprios :seriam aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público,e consequentemente só podem ser prestado por órgãos ou entidades públicas,geralmente são gratuitos.como a segurança pública. Impróprios:são aqueles que não afetam…

LICITAÇÃO - Conceitos, objeto, princípios, modalidades, tipos, dispensa, inexigibilidade, procedimento e julgamento; Pregão; e Contratos administrativos. LICITAÇÃO É uma competição na qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação de um bem. A ideia da licitação, ao contrário do que muitos pensam, não…

gerenciamento dentro da Administração Pública, desregulação, com a diminuição da intervenção do estado no domínio econômico. •No Direito Brasileiro, a modalidade de privatização disciplinada pela Lei 9.491/97 é bem mais restrita, abrangindo apenas a transferência de ativos ou de ações de empresas estatais para o setor privado. •Na década de 90 emergiu o termo parceria, para abranger os diversos ajustes que expressam a colaboração entre entidades públicas ou entre entidades públicas e…

PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA UM PROFISSIONAL EMITIR UMA ART DE OBRA PUBLICA Cada dia que passa mais e mais profissionais são penalizados na Justiça comum por que não tomaram as devidas precauções ao emitir uma ART e são muitos os detalhes envolvidos em processos judiciais de todo o teor para que nos preocupemos mais em relação ao assunto. Este Dicas procurará elencar alguns casos que nos ajudarão a refletir como devemos tomar cuidado, afinal ... Muitos profissionais do nosso…

Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim,…

contratação de serviços e obras, alteração de contratos e instrumentos congêneres, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos casos que menciona, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º A aquisição, contratação e alteração de contratos e instrumentos congêneres de materiais, serviços e…

Consubstancia-se o instituto das licitações públicas na legislação pátria, como um procedimento de caráter administrativo realizado mediante uma seqüência de atos sucessivos que se apresentam de forma vinculada à administração e vinculante para terceiros interessados em contratar.INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a origem, a historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a…

045.645.778-08, residente e domiciliado na Cidade de Indaiatuba Estado de São Paulo, na Rua Luiz Ratti, nº 62, Bairro Jardim Morumbi, Cep: 13332-495, vem por meio de seu procurador e advogado nomeado nos termos do convenio da OAB/SP e Defensoria Pública/SP, com escritório na Cidade de Indaiatuba/SP, na Rua Alberto santos Dumont nº 1136, Bairro Cidade Nova, onde recebe intimações e notificações, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA, a presença da…

Modalidades e Procedimentos Conceito de licitação? Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Licitação não será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas até serem abertas. São públicos e acessíveis aos cidadãos os atos do respectivo processo. Finalidade • Princípio…