Precauções Necessárias para um Profissional Emitir ART de Obra Pública

PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA UM PROFISSIONAL EMITIR UMA ART DE OBRA PUBLICA Cada dia que passa mais e mais profissionais são penalizados na Justiça comum por que não tomaram as devidas precauções ao emitir uma ART e são muitos os detalhes envolvidos em processos judiciais de todo o teor para que nos preocupemos mais em relação ao assunto.
Este Dicas procurará elencar alguns casos que nos ajudarão a refletir como devemos tomar cuidado, afinal ... Muitos profissionais do nosso Sistema ainda não se deram conta da importância da ART....
A ART, não é apenas mais um “papel” ou “uma taxa”, como muitos preferem pensar. Trata-se de importante instrumento para assegurar à sociedade que determinado empreendimento de engenharia, arquitetura(RRT) ou agronomia se encontra sob a supervisão de um profissional que detém conhecimentos especializados. Por conta disso, este assume os riscos oriundos da má execução ou a responsabilidade pelos danos que o empreendimento causar a terceiros, como dispõe o artigo 186 do Código Civil.
A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. A ART assegura à Sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. A ART é um instrumento que tem a nítida função de defesa da Sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado. Por isto ao preenche-la tome muito cuidado com os vínculos, o tipo (natureza), a participação técnica, as atividades técnicas e as específicas declaradas, as formas de registro, a coautoria e a corresponsabilidade, a classificação, com os campos, as atribuições, os valores, o resumo do contrato, e é claro com a baixa se necessário, pois é Você quem irá responder para a Justiça sob o ponto de vista legal...
“NÃO EXISTE NENHUMA OBRA PUBLICA LEGAL SEM NO MÍNIMO 5 (cinco) ARTs”
Uma obra pública tem que ter ART de projeto, ART de