Contratos De Obras Públicas

1. Introdução As Parcerias Públicas Privadas iniciaram-se pela falta de estrutura do Estado pelo fato de não terem capacidade financeira para implantar serviços públicos e financiá-las individualmente. Porém junto com a iniciativa privada, essas condições aumentariam significativamente

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Direito público...................................................................................................... 4 2.2 Administração Pública........................................................................................ 6 2.3 Licitação, Contratos E Terceirização................................................................. 8 3 CONCLUSÃO........................................................................................

O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NA LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 20111. K. D.GOMES2, R. S. BARROS3, D. A. GEMELLI4 1 Pesquisa realizada no Grupo de Estudos de Direito Administrativo - GEDA Acadêmico do Curso de Direito CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: kelsondg@gmail.com Acadêmico do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e membro do GEDA, e-mail: rodrigosbarros@hotmail.com 4 Doutora em Direito Público, Professora do Curso de Direito do CEULP/ULBRA e…

Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos ilegalidade da mudança unilateral do objeto do contrato que entre si celebram o DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP e o Sr. GIORDANO ALMEIDA DE SANTANA. O cansulente, Sr. Giordano Almeida de Santana, informa que no dia 15/10/2012 celebrou contrato de serviço de TI com o DER/SP para integração das bases cartográficas ao sistema de coleta e de dados, desenvolvimento dos sistemas

legalmente estabelecidos, através do qual a administração pública cria meios de verificar, entre interessados habilitados, quem oferece melhores condições para aquisição e alienação de bens e serviços e realização de obras. É o procedimento administrativo formal, mediante o qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo, ou seja, o contrato é o consequente lógico da licitação, como…

concessão fixando detalhadamente as distinções. Concessão é um instrumento, onde a Administração Pública descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Define-se pela lei 8987/95, como segue; “As concessões de serviço público e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo

2009 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 31/2009 de 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da…

MANUAL DO GESTOR DE CONTRATOS Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará MANUAL DO GESTOR DE CONTRATOS 1 Secretária do Planejamento e GeStão Desirée Custódio Mota Gondim Secretário adjunto Reno Ximenes Ponte Secretária executiva Lúcia Carvalho Cidrão Gerardo Márcio M. Medeiros aSSeSSor jurÍdica elaboração Lucídio Fernandes Maia Manoel Vital da Silva Júnior diaGramação orGaniZação Rejane Cavalcante MANUAL DO GESTOR DE CONTRATOS 3…

CURSO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS P/ANALISTA DO BACEN TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS AULA 01 - PROFESSOR CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ ! AULA 01 - TEORIA Princípios (continuação). Sigilo na apresentação de propostas. Adjudicação compulsória ao vencedor. Objeto da licitação. 1. PRINCÍPIOS (CONTINUAÇÃO) Eis os princípios explícitos no art. 3o, caput, da LLC, comuns a qualquer das modalidades licitatórias: ⇒ Legalidade/Procedimento formal;…