Contratos De Cessao De Direitos

Direito dos Contratos e das Sociedades Comerciais Contratos da atividade económica: * Contratos de distribuição comercial: * Contrato de agência * Contrato de concessão comercial * Contrato de franquia (franchising) * São um instrumento de desenvolvimento da ativadade económica, pois são de natureza internacional, celebrados entre as empresas (e não com o consumidor final), levando à sua expansão através de filiais e de sucursais, sendo contratos atípicos…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários sobre bem imóvel, que entre si, fazem de um lado XXX, brasileira, casada com XXX, ela do lar, portadora da carteira de identidade RG nº XX, inscrita no CPF sob o nº XX e ele brasileiro, aposentado, portador da carteira de identidade RG n° XX, inscrito no CPF sob o nº XX, residentes na Fazenda XXX, doravante denominados como CEDENTES

é voltar ao estado original, sem perdas e danos. O que é obrigação de meio? A obrigação de meio se refere a uma situação em que o devedor não tem responsabilidade pelo resultado final, porém empenha todos os seus esforços para alcançá-lo. Em um contrato de obrigação de meio entende-se que existe um comprometimento e dedicação pessoal para o melhor resultado, mas não existe a obrigação de se conseguir o que é desejado, ou seja, o fim da contratação. Essa situação é mais comum do que a…

loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras de registro. Também estabelece normas dos contratos de compra e venda, cessões e promessas referente aos lotes. 1.3. Competência A lei 6.766.1979 prevê normas gerais, podendo os demais entes estabelecer normas complementares. “Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será…

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CESSÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL COM CLÁUSULA SUSPENSIVA NOS TERMOS DO Art. 125, DO CÓDIGO CIVIL Ao vigésimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze (25/08/2014), nesta Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, da República Federativa do Brasil, pelas partes adiantes nomeadas e qualificadas a saber: de um lado como OUTORGANTE CEDENTE: PEDRO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº…

UNIVERSIDADE FEEVALE Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Direito das Obrigações PAGAMENTO INDIRETO Ângela Maria Fritzen Franciele da Silva Schneider Jakson Henrique Rigo Nathalia Barbosa Professor Rafael Pereira Novo Hamburgo, 2015. 1- JOSÉ C. DE OLIVEIRA ajuizou uma ação ordinária contra Fundo de Crédito NPL. Narrou ter sofrido restrição creditícia por inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes feita pelo réu, com quem jamais teve qualquer vínculo negocial

escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhada de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (... 2 (dois) anos...) VI – exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei; VII – declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento. § 1º - Os períodos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Serranópolis, Estado de Goiás: Processo nº 180638-67.2011.8.09.0179 Autos nº 010/2011 MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.859.332/0001-94, com sede administrativa no prédio da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Ema, quadra 51, s/n, Centro, na cidade de Chapadão do Céu, representado pelo Prefeito Municipal Paulo Rodrigues da Cunha, brasileiro, casado, médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAVALCANTE DO ESTADO DE GOIÁS – GO Autos nº: XXXX José ...., por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação supra, proposta por Jonatas Castro da Silva e outros, com fundamento no artigo 297 e 300 do Código de processo Civil, apresentar sua contestação aos pedidos contidos na inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E COMPROMISSO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA I – DAS PARTES xxx, qualificação, e atual detentor de x das cotas da Sociedade de Propósito Específico ZZZ, doravante denominado simplesmente CEDENTE e Y, qualificação, doravante denominado CESSIONÁRIO, têm, entre si, como justo e contratado, o que se segue: II – DO OBJETO O objeto do presente contrato é a alienação e transferência de x das quotas do CEDENTE, relativo à SPE zzz LTDA.