Contratos De Adesão E O Cdc

abusividade nos contratos civis e de consumo Pedro Pontes de Azevêdo Resumo: O presente artigo analisa a questão relacionada à vulnerabilidade e à abusividade nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas…

DOS CONTRATOS EM GERAL Os contratos pressupõem, antes de tudo, um negócio jurídico válido e de acordo com a forma prescrita em lei. Nos dizeres de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, os “negócios jurídicos são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente”. Destarte, o negócio jurídico válido requer forma prescrita em lei, a teor do disposto nos artigos 81 a 85 do Código Civil. Feito o negócio jurídico, surge o contrato para regular e sacramentar

inscrito no CPF/MF sob o Nº. -------------------, residente e domiciliado à Rua ----------- (endereço completo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meios de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de Banco Réu, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob nº ---------------------, com sede na Endereço Completo) – onde se requer seja citada pela via postal –, o que faz com base nas razões de fato…

CONTRATO DE ADESÃO (ART. 54, CDC) Proclama CARVALHO MENDONÇA, “a despeito de todos os belos sonhos de igualdade jurídica, é preciso curva-se à realidade dos fenômenos superiores da ordem social para confessar que, na maioria dos contratos, uma das patês é mais poderosa que a outra, está em situação de outorgar favores que a outra somente recebe”. A denominação de contrato de adesão surgiu com Saleilles, quando elaborou estudo sobre a parte geral do Código Civil alemão (BGB). Ganhou…

seguradoras no reajuste abusivo dos contratos de saúde, especialmente nos contratos coletivos por adesão Maria Izabel Penteado Publicado em 07/2013. Elaborado em 05/2013. Cabe ao Poder Judiciário rever as cláusulas dos contratos de seguro de saúde que permitam às seguradores um aumento abusivo do prêmio, inclusive e especialmente no que se refere ao contrato de saúde coletivo por adesão, já que a ANS não fixa limite de reajuste para este tipo de contrato. Os contratos de…

de telefonia móvel no País, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e sua aplicação jurisprudencial nos conflitos entre consumidores e operadoras. Palavras-chave: telefonia móvel; cláusulas contratuais e práticas abusivas; aplicação do CDC. LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Evolução do número de celulares habilitados até 2004 15 SUMÁRIO

19/02/2013 e 20/02/2013 RELAÇÃO DE CONSUMO • CONSUMIDOR: Real/padrão: Art. 2°, CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art.

conciliação a fls. 48-49, impugnando a autora o contrato juntado pela ré. Contestação a fls. 50-59, sustentando: 1) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; 2) que foi celebrado um contrato de cartão de crédito entre as partes, em que a autora recebeu quantia referente ao saque autorizado; 3) a impossibilidade de cancelamento, haja vista o aperfeiçoamento do negócio jurídico; 4) que todas as cobranças praticadas pela ré observaram o contrato firmado entre as partes; 5) que a…

CAROLINA POZZETTI DE BARROS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO: A abusividade da cláusula mandato Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof.º Luís Antônio Winckler Annes BRASÍLIA 2010 À minha mãe, que, apesar das adversidades, não desistiu e nem permitiu que eu o fizesse. Ao meu querido e paciente orientador, que soube acalmar meus ânimos quando fui tomada pela emoção…

____________________________, já amplamente qualificado no bojo dos autos em epígrafe, objeto da Ação de Revisão de Contrato, que move contra AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada, em atenção ao despacho de fls. 101, vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, apresentar RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. 72/90 nos termos que seguem: Afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio…