Contratos De Adesão E O Cdc

elementos trazidos na exordial, longe de demonstrarem má-fé, mostram que a Ré recebeu o bem por contrato de arrendamento mercantil. A alegada falta de cumprimento de obrigação de pagamento, por si só, não demonstra a transformação da posse de boa-fé em posse de má-fé. O procedimento escolhido é drástico e por demais estreito, e tende a impedir ampla defesa. A posse direta, obtida através de contrato, só se torna de má-fé, mediante prova inequívoca de descumprimento de obrigação,…

EVANDRO PIROPO COSTA ANDRETTA DESDOBRAMENTOS DAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS EM CONTRATOS DE ADESÃO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO (EPD) São Paulo 2014 EVANDRO PIROPO COSTA ANDRETTA1 DESDOBRAMENTOS DAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS EM CONTRATOS DE ADESÃO RESUMO: A arbitragem é um método extrajudicial de solução de conflitos envolvendo partes capazes e direitos patrimoniais disponíveis, que pode ser instituída mediante compromisso arbitral ou…

serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o segurado é considerado consumidor, de acordo com o art. 2° da mesma Lei. Sendo assim, a relação entre ambos é considerada relação de consumo e, portanto, regida pelo CDC e pela Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Vale ressaltar que o CDC é lei principiológica e que, quando houver discrepância entre as duas Leis,…

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Carla Alves de Souza¹; Rossana Teresa Curioni Mergulhão² 1Aluna de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB – carlast4r@hotmail.com; 2Professora do curso de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB - rcurioni@tjsp.jus.br Grupo de trabalho: Direito Palavras-chave: cláusulas, contratos, abusividade, Código de Defesa do Consumidor. Introdução: A prática abusiva por parte das instituições bancárias

bancários se dirijam, ou seja, qualquer classe social tem acesso. Os contratos bancários são vários contratos nos quais uma das partes é um banco ou instituição financeira. Como qualquer outra relação jurídica, possuem como elementos: os sujeitos; o vínculo e o objeto. Sendo que os sujeitos são o consumidor e o banco ou instituição financeira, o vínculo é o contrato e o objeto é o serviço prestado pelo banco. Os contratos bancários como: empréstimos, depósitos, conta corrente,…

pois todo contrato por força normativa cria deveres anexos implícitos (eticidade) mesmo que o contrato não diga nada a respeito esses deveres anexos existem, e o dever de informação: Verbi gratia, artigo 6º, lll do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. 2.2) DO CONTRATO DE ADESÃO E A TARIFA

DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL LAURO DE FREITAS 2011 DANIELA MOTA PORTELA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado UNIME, como parte dos requisitos para colação de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ângelo Boreggio Neto Lauro de Freitas 2011 DANIELA MOTA PORTELA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL.…

enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão . II – DOS FATOS Em 2010 o autor aderiu ao contrato de financiamento bancário (alienação fiduciária) junto à promovida para aquisição de veículo automotor Saveiro 1.6 8v, 2010/2011. No ato da contratação não houve deliberação acerca dos termos do ajuste (imposto unilateralmente pela instituição financeira através de contrato de adesão) nem da explicitação detalhada (em linguagem compreensível para o cidadão comum) acerca das…

proceder com a máxima lisura em seu relacionamento com os consumidores. Tal procedimento se aplica especialmente às seguintes atividades de negócios: os contratos de consumo, a oferta dos serviços, a publicidade e a cobrança de dívidas. 3. Os contratos de prestação de serviços 3.1 Os contratos especiais e por adesão Tecnicamente, chama-se contrato qualquer tipo de avença entre duas pessoas ou mais pessoas, em que uma delas assume uma prestação de qualquer natureza em favor da…

mesmo deverá ser resolvido por um árbitro. Já o compromisso arbitral pressupõe um conflito já existente. Desse modo, na situação de existir um conflito, as partes resolvem que aquele conflito deve ser resolvido por árbitros. A FIGURA CONTRATUAL O contrato nada mais é que do uma modalidade de fato jurídico. Assim, ele consiste em um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, mediante o qual uma ou mais vontades se harmonizam em um denominador comum, de modo a que possam produzir…