Contratos De Adesão E O Cdc

Os contratos celebrados para aquisição de imóveis são, em sua maioria, do tipo adesão, visto que são elaborados de forma padronizada e de maneira unilateral pelas construtoras. Por ter esta característica, tais contratos acabam por trazer cláusulas abusivas que ferem os direitos dos compradores. Nesse sentido, tem destaque a chamada cláusula de tolerância, que atribui um prazo extra de 180 dias, em média, para que seja entregue o imóvel objeto da compra. Esta cláusula permite à…

da presente demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O que enseja o benefício da gratuidade da justiça. DOS FATOS A Parte Autora firmou contrato com a Parte Ré a fim de financiar o seu veículo, um Volkswagen Gol Track 1.08V ( G6) ( I- Trend) ( Total Flex)4P ( AG) Completo, Cor: Branco, Ano: 2013/2014, conforme consta no contrato n° 9104489762, documento em anexo. Ocorre que ao fazer o financiamento, a Parte Ré cobrou da Parte Autora os valores: 1) R$ 496,00 (quatrocentos e

CONSUMIDOR CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vol. 1 EDITORA AFILIADA BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR (p. 1) INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR Vol. 1 - Contratos no Código de Defesa do Consumidor - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do consumidor no…

CRÉDITO DIRETO AO COOPERADO – SEGMENTO MOTOS 1 OBJETIVO: Permitir que o cooperado de uma cooperativa efetue uma operação de CDC, no lojista conveniado a outra cooperativa. 2 MODO DE OPERACIONALIZAÇÃO: TAXA COOPERADO (Mínimo 6 meses de conta) NOVO COOPERADO (Menos de 6 meses de conta) VIACREDI COOPERADO NOVO COOPERADO TAXA 1,85%a.m. TAXA 2,10%a.m. CREDIFOZ COOPERADO NOVO COOPERADO TAXA 2,10%a.m. TAXA 2,10%a.m. FINANCIAMENTO MOTO ZERO KM VIACREDI CREDIFOZ…

essencial para todo o sistema de responsabilidade civil do CDC. RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ARTS.12 E SEGS. DO CDC) • Violação do dever de segurança por parte do fornecedor que causa um ACIDENTE DE CONSUMO. • O acidente de consumo configura o fato do produto ou do serviço. RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ARTS.12 E SEGS. DO CDC) • DICA: Lembrar que o FATO decorre do DEFEITO •…

cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando que as cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados da Autora. Foi deferido beneficio de AJG, fl. 75v.; O pedido de antecipação de tutela restou indeferido, fl. 75v.; A Requerida foi citada, (fl. 78v.) e contestou à presente demanda sem juntar documentos (fl. 79 a 106). Vieram os autos para Replica. Do Mérito I…

da CRFB. 1) DOS FATOS A autora realizou um financiamento junto a ré no dia 12/12/2012, no valor total de R$ 11.251,08, sendo R$ 10.000,00 do valor liquido do crédito, R$ 188,17 de IOF, R$ 509,00 tarifa de cadastro, R$ 236,91 de registro de contrato e R$ 317,00 de avaliação do bem, parcelados em 36 x R$ 417,96 (totalizando R$ 15.046,56) referente a um automóvel da marca Ford, modelo Ecosport XLT – FREESTYLE 1.6 8 v ano 2008/2008, placa MRX 0284, chassi 9BFZE16P888935871, da cor…

Embargos oferecidos pelos Requeridos, às fls. ..../...., apresentou o Banco/Requerente impugnação (fls. ..../....), que, todavia, em nada altera o direito dos Requeridos, conforme será demonstrado a seguir. Inicialmente, sustenta o Requerente ser o Contrato de Abertura de Crédito objeto hábil para a promoção do feito monitório, uma vez que, para tanto, bastaria que o Requerente fosse portador de um documento qualquer que justificasse o seu crédito. Todavia, não assiste razão ao…

sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na cidade de Manaus/AM., com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 69.010-060, (procuração anexa – Doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BFB Leasing S/A. Arrendamento Mercantil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.425.008/0001-02, com sede na…

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. Processo nº Réplica ____________, qualificada nos autos do processo nº ____________, AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO que move contra ____________, também qualificado, em atenção ao contido na NE ____/2001 (fls. ___), vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. ___ nos