Contratos De Adesão E O Cdc

Servanda; 3. Contratos de adesão; 4. Revisão dos contratos; 5. Conclusão. 1. Introdução A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 veio para regular as relações entre os consumidores e fornecedores, o chamado Código de Defesa do Consumidor, visa a manutenção do equilíbrio das relações de consumo, seja reforçando a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando as práticas abusivas de mercado Com o CDC foram introduzidas normas que proíbem expressamente as cláusulas abusivas nos…

A petição inicial é clara e objetiva. Estão expostos os fatos que demonstram estar o Réu praticando juros capitalizados; o direito que fundamenta o pedido de revisão do contrato para que seja eliminada tal prática; concluindo pelo pedido de declaração de nulidade e revisão do contrato. Assim, presente manifestação acerca da causa de pedir; formulado pedido; não existindo incompatibilidade entre eles; verifica-se que a exordial preenche os pressupostos necessários

cidade/UF, CEP XXXX, através de sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Av. XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra XXX S/A, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Av. XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade/UF, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.…

DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Resumo: Este artigo científico tem por escopo trazer ao conhecimento geral da sociedade consumerista e acadêmica que existem meios e formas legais e regulamentadoras, que versam sobre as cláusulas abusivas nos contratos de adesão bancária. Sendo que a questão primordial é deixar claro ao consumidor a conscientização do que se tratam cláusulas abusivas nos contratos de adesão, mostrar o que ela pode trazer como malefício à vida cotidiana…

ABUSIVAS NO CONTRATO DE ADESÃO Tendo em vista e evolução da sociedade, que passou a necessitar cada vez mais dos bens de consumo, conseqüentemente a produção e distribuição de tais bens aumentaram, de maneira que os contratos de adesão tem sido utilizados em grande escala. Se por um lado os contratos de adesão trazem vantagens para o consumidor, por ser um método de contratação mais rápido, sem maiores burocracias, proporcionando a obtenção de bens de consumo de maneira mais rápida, o…

instituições financeiras vem liderando o ranking divulgado pela Fundação Procon (Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor), referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais são legalmente previstos: devem se…

consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC. Portanto, cláusulas abusivas são as que apresentam obrigações inadequadas, incoerentes,…

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…

.....................7 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.....................................................................................................................8 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO..........................................................9 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E CDC........................................................................................................9 BIBLIOGRAFIA.............................................................................

de locomoção, trabalho e lazer, o Requerente firmou um contrato de financiamento para aquisição de veículo, na data de 27/09/2011, junto à empresa Requerida, para aquisição de um veículo VW/GOL 1.0 GIV, Ano/Modelo 2011/2012, Chassi: 9BWAA05W5CPO43197, Placa OAS2494, com início de pagamento em 27/09/2011 e término previsto para a data de 27/09/2015, totalizando 48 (quarenta e oito) parcelas mensais (cópias docs. anexos). O Referido contrato de financiamento teve por objeto o valor de…