Contratos Coligados Casos

renomado autor Sérgio Cavalieri Filho, a responsabilidade do advogado deve ser examinada de duas formas: em relação ao cliente e em relação a terceiros. No primeiro caso, a responsabilidade do advogado é contratual, exceto quando atua com vinculo empregatício, ou como defensor público e procurador de entidades públicas, casos em que, pelos danos causados, responderá a pessoa jurídica de Direito Público ou Privado em nome da qual atua. As obrigações do advogado consistem em…

decorre de um fenômeno natural (fato jurídico stricto sensu). Os fatos jurídicos naturais podem ser: ordinários, como o nascimento, que marca o início da personalidade do homem, e a morte, que põe termo à personalidade jurídica; ou extraordinários (caso fortuito ou força maior), como tempestades e furacões. Todos esses eventos são geradores de efeitos jurídicos, o nascimento de alguém faz nascer a personalidade jurídica, tornando o indivíduo sujeito de direitos e obrigações. 6) Fato…

vida. Ex: casamento, contrato de compra e venda em geral, etc. * Mortis Causa (causa mortis) Os efeitos se operam após a morte (dos contratantes). Obs.: seguro de vida. Há divergências doutrinárias que enquadram este exemplo em ambos as classificações acima. d) Quanto ao modelo de existência: * Principais Aquele que existe sobre si independente de nenhum outro negócio. Ex: compra de livros. * Acessórios Precisam do principal. Ex: Dentro de um contrato, pode ocorrer…

Resumo de Teoria Geral dos Contratos Noção Geral de Contrato Conceito Contrato é fonte de obrigação. Fonte é o fato que dá origem a esta, de acordo com as regras de direito. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO IV – 2012 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS SÃO PAULO 2012 Trabalho de Pesquisa Científica para o curso de Especialização em Direito Contratual, em cumprimento ao requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Contratual,…

auto-suficiente, afinal, não há como se negar que o utente é pessoa física que se utiliza dos serviços públicos como destinatário final. Diante de tudo o que foi exposto, resta claro que o nosso ordenamento prevê a aplicação dos dispositivos do CDC aos contratos de prestação de serviços públicos e, de certa forma, equipara de fato a figura do consumidor ao usuário de serviço público. Contudo, essa constatação não deve ser tomada como verdade absoluta. Os tópicos seguintes serviram…

parágrafo único que “em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”. Destarte, em sendo o advogado um profissional liberal, é indubitável que a sua responsabilidade perante o seu cliente será contratual, cujo vínculo decorre do mandato judicial celebrado com o seu constituinte. Ademais, é precioso não olvidar a própria existência de um contrato de…

foro, em contrato de adesão, que cause prejuízo à defesa do consumidor, podendo o magistrado reconhecê-la de ofício. 3 – DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A Excipiente contratou com o BANCO BV FINANCEIRA S/A, ora requerente, contrato de mútuo bancário, para aquisição de um veículo, a qual foi dada em alienação fiduciária ao contrato de financiamento. Mesmo cumprindo com suas parcelas, o Banco ajuizara a presente ação de BUSCA E APREENSÃO do bem dado em garantia ao referido contrato…

jurídicos e conceito: O contrato é o instrumento pelo qual as pessoas contraem obrigação umas com as outras. Os Títulos V e VI do Código Civil de 2002, em seus artigos 421/853, dispões sobre os contratos, além das leis específicas a determinados contratos. Da mesma que as pessoas comuns celebram contratos, as empresas e empresários também o fazem, seja com outras empresas e empresários, seja com outras pessoas comuns. O que este estudo pretende contemplar são os contratos…

sede social situada na Rua Boa Vista, 176, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O Autor pactuou, no dia 19 de julho de 2012, contrato de compra e venda de um veículo da marca Chevrolet, modelo S10, ano 2009, placa XXXXX, Chassi XXXXXX, com valor contratual de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), com o pagamento a ser realizado em 48 (quarenta e oito) parcelas no…