Contratos Administrativos E Licitações

eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação. A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. Nas palavras de Adilson Abreu Dallari “o instituto da licitação assumiu grande importância atualmente, devido ao aumento na esfera de atuação da Administração Pública, por meio do desempenho de novas funções exigidas…

Licitatórios, Gestão de Contratos e Tercerização, Direito e Legislaçao da Saúde e Gestão de Recursos Materiais . Orientador: Miguel Belinate Piccirilo, Temis Chenso S.R.Pedroso, Janaina Vargas Testa e Thiago Nunes Bazoli. Seabra 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo descrever a importância Licitação é o procedimento administrativo formal para…

TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES 1 CONCEITO Na realização de negócios, os contratantes buscam, naturalmente, a melhor proposta. A Administração Pública não deveria ser diferente. Todavia, enquanto aos particulares essa escolha é facultativa – por terem a liberdade de dispor livremente de seus recursos, mesmo se disso resultar um mau negócio –, o mesmo não se verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO LICITATÓRIO E NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO BRASIL UBERLÂNDIA 2013 O PRINCÍPIO DA MORALIDADE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS – A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO LICITATÓRIO E NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO BRASIL Projeto de pesquisa do curso de Direito da Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis da Universidade Federal

ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei permite, diferentemente dos particulares, que apenas são condicionados a limitar-se ao que a lei expressamente não proíbe. Consubstancia-se o instituto das licitações públicas na legislação pátria, como um procedimento de caráter administrativo realizado mediante uma seqüência de atos sucessivos que se apresentam de forma vinculada à administração e vinculante para terceiros interessados em contratar.INTRODUÇÃO O presente trabalho…

MANUAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS GOIÂNIA, OUTUBRO DE 2006 1ª EDIÇÃO Manual de Convênios e Contratos ____________________________________________________________ _______ ____________________________________________________________ ___2 Gabinete de Controle Interno - GECONI – GO Manual de Convênios e Contratos ____________________________________________________________ _______ Instrução Normativa nº 25, de 27 de outubro de 2006 Aprova as normas técnicas…

– FUNDACEM GESTÃO, CONTROLADORIA, AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS FERNANDO DE ALMEIDA SILVA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO: ARTIGO – A ISONOMIA NAS LICITAÇÕES E O PROBLEMA DA CORRUPÇÃO COMO SEU CARRASCO Salvador 2014 FERNANDO DE ALMEIDA SILVA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO: ARTIGO – A ISONOMIA NAS LICITAÇÕES E O PROBLEMA DA CORRUPÇÃO COMO SEU CARRASCO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdades Integradas Ipitanga – UNIBAHIA, Fundação César…

REGIME DAS INFRAÇÕES E DOS CRIMES NAS LICITAÇÕES Elisangela Palmas da Cruz Landgraf1 Luiz Antônio Pinheiro2 Thais Janine Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas; licitações. ABSTRACTS: This…

SUPERVISIONADAS: Licitações Contratos e Convênios SOBRADINHO / df 2012 Atividade Práticas SUPERVISIONADAS: Licitações, Contratos e Convênios Profa. Profa. Ma. Renata M. G. Dalpiaz Atividade Prática Supervisionada apresentada ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Licitações, Contratos e Convênios. SOBRADINHO / df 2012 RESUMO Neste trabalho são abordados os conceitos de básicos de…

LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS: ANÁLISE (ENFOQUE) DO PREGÃO E EFICÁCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. ALUNA: Dulcinéa Moreira ORIENTADOR: DR. Ubaldo César Balthazar 1. INTRODUÇÃO A Administração Pública passa por processos de transformação visando controles mais eficientes e eficazes dos seus atos. No que tange às atividades de compras de bens permanentes e materiais de consumo bem como nas contratações de serviços, os gestores públicos dispõem das licitações para auxiliar