Contratos Administrativos E Licitações

economimista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por uma das três esferas de poder. Noções Gerais O que licitar : Compra de bens,execução de obras,prestação de serviços,alienação e locaço~es devem ser contratdas por meio de licitações públicas, exceto nos casos previstos na Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores. Por que licitar : Estabelece a Contituição Federal, art.37, inciso XXI, a obrigatoriedade de licitar para a Administração Pública.…

SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2. Vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2.1. Contratos Públicos 02 2.2.2. Licitações em Andamento 04 2.2.3. Despesas com Pessoal 04 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito Federal 06 3.1. A Constituição Federal 06 3.2. As Finanças Públicas 07 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar…

público...................................................................................................... 4 2.2 Administração Pública........................................................................................ 6 2.3 Licitação, Contratos E Terceirização................................................................. 8 3 CONCLUSÃO........................................................................................................ 10…

trabalho de seus associados, por exemplo, assumindo elas próprias a condição de empresário e partilhando o resultado alcançado de acordo com o trabalho de cada um. CAPÍTULO II AS LICITAÇÕES PÚBLICAS 2.1 O regime jurídico administrativo As licitações públicas são regidas pelo Direito Administrativo. Assim, a investigação de qualquer instituto desse ramo do direito público, por questão de coerência metodológica, revela a necessidade de conhecimento da rede principiológica…

firmar contrato, pois em razão do principio da igualdade, ela é obrigada a realizar todo um procedimento, onde seja dada oportunidade igual, para todos que com ela queiram contratar, concorrerem em condições igualitárias em uma competição. O vencedor desta competição é que tomará com ela uma relação jurídica contratual. Licitação nada mais é do que uma seqüência de atos administrativos, perpetrados pela Administração Pública com o objetivo de se chegar a um ato final, ou seja, um…

qualitativo, classificando-a assim como: aplicada, descritiva e estudo de caso. Os resultados encontrados mostraram que as normas que regem as compras governamentais, incluindo a instituição em estudo devem ser regidas pela Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como por lei geral ou especifica da própria, que devem ser ditadas por pessoas designadas pelo governo ou pessoas designadas pela entidade licitante. Os procedimentos são compostos por diversos itens como: pareceres,…

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Marcel Mascarenhas dos Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento) pelo qual a Administração Pública convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de…

busca continua de querer crescer. 5 RESUMO Devido às grandes mudanças que vem ocorrendo no meio ambiente, os Gestores Públicos em suas diversas áreas vem buscando alternativas de como minimizar os impactos ambientais sofridos, e a área de licitações públicas pode contribuir. Sendo o setor público um potencial comprador, ele pode estimular as empresas a começarem a pensar numa produção mais limpa, a partir do momento em que se exige em editais produtos com padrões…

Diferenciado de Licitações para a Copa da constitucionalidade ou Inconstitucionalidade deste Tipo: PAIC – PROGRAMA DE APOIO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Sub-Área: Direito Dt. Início: Dt. Término: 1. Introdução Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil,…