Contrato Com Pessoa A Declarar

autora do respectivo contrato de trabalho, é possível o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual, sem malferir o requisito da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho…

166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (grifo

: ILUSTRÍSSIMO ELETRONICO N° 25/2009 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO – TEM SENHOR (A) PREGOEIRO (A) DO PREGÃO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA EQUIPE DE PREGÃO CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA –EPP EM DECLARAR VENCEDORA A EMPRESA TILLO WORLD SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do processo administrativo à epígrafe, vem, mui respeitosamente perante V.Sa., através de seu representante legal, em prazo hábil, apresentar RECURSO contra a

EXPOSTO, REQUER EM TUTELA ANTECIPADA: A) Seja concedido ao Autor o direito a SUSPENSÃO do pagamento das parcelas restantes até a apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes pelo banco réu, pois o mesmo no ato do financiamento já deveria ter entregue uma cópia ao Autor e não o fez, dificultando o acesso ao questionamento do contrato judicialmente, num claro ato que trará maior demora por parte do poder judiciário, com fulcro, ainda, nos artigos 46, 47 e 74 (por…

o automóvel financiado, denotando transparência e boa-fé. A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder – dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta e leal. Já a ré, ao retomar o bem e em seguida aliená-lo sem que o autor tivesse conhecimento do dia e local do leilão para que pudesse apresentar impugnação à venda ou até mesmo utilizar seu…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Conceito: A locação de coisas é um negocio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder a outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. Partes: locador e locatário Elementos essenciais: a) Tempo: o contrato de locação é essencialmente temporário. Deve a locação ter prazo determinado ou indeterminado. b) A coisa (objeto): pode ser coisa móvel ou imóvel, desde que seja uma coisa

O Rqte. vê-se amparado no art. 1432, do Código Civil Brasileiro, que assim preleciona: "Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato". 4.2) Já, o art. 1462, também do Código Civil Brasileiro, diz o seguinte: "Quando o objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no…

consumidor, observando os princípios constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e da igualdade substancial integrantes do Estado Social de Direito, optando-se por enfatizar incisivamente, os princípios da boa-fé e do equilíbrio das prestações, que antigamente não tinham a importância necessária para a vontade individual. As relações de consumo decorrentes principalmente de contrato de adesão, que são as mais corriqueiras na atualidade,…

Plurilaterais. 1. Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e na mesma direção. 1.1 – Receptícios – Só geram efeitos após o destinatário tomar conhecimento da declaração unilateral de vontade. Este deverá ser destinado à pessoa certa. 1.2 – Não-receptícios – Sua efetivação independe de endereço a certo destinatário. 2. Bilaterais ou Plurilaterais – Declarações de vontades de duas ou mais pessoas em sentidos opostos. Podem ser: 2.1 – Simples –…

facultativo e natureza privada, portanto, o contrato possui autonomia em relação ao contrato de trabalho. Sendo assim, a entidade não se enquadra no conceito de empresa, pois, não visa lucro e seu objetivo é apenas administrar e executar planos de benefícios patrocinados pelas empresas. Embora a relação previdenciária esteja próxima da trabalhista, o contrato de previdência envolve participantes, patrocinadores e fundos de pensão e a relação de trabalho abrange pessoas em condição…