Contrato Com Pessoa A Declarar

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES E CONTRATOS FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ CURSO DE DIREITO - 3º B MATUTINO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES E CONTRATOS PROFESSOR: MSC. GUILHERME M. CASALI 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: Dejalma Silveira 2 OBRAS EM FICHAMENTOS: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume IV, tomoI:Pablo Stolze Gagliano,Rodolfo Pamplona Filho.-6º Ed.rev.e atual.-Saraiva,2010.363 pág. DINIZ,Maria Helena.Curso de Direito Civil…

obrigatório especial: a- Diário. A CORRETA b- Registro de ponto. c- Caixa. d- Registro de funcionário. e- Registro de duplicata. Pergunta 9: Sobre alienação do estabelicimento , assinale a opção correta. a-O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial. b-Somente pode ser validamente realizada mediante a…

Pelo presente instrumento entre as partes adiante nomeadas, a saber, de um lado a Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada na Rua xxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxx/MG, doravante simplesmente designada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu diretor Ciclano de Tal, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador da Carteira de Identidade XX.XXX.XXX, domiciliado à Rua…

DIREITO E LEGISLAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos…

C) “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. § 1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o…

Dando continuidade ao nosso estudo, você vai estudar o Direito Civil, ramo do direito privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175), ensina: “O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da…

automóvel financiado, denotando transparência e boa-fé. A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder – dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta e leal. Já a ré, ao retomar o bem e em seguida aliená-lo sem que o autor tivesse conhecimento do dia e local do leilão para que pudesse apresentar impugnação à venda ou até mesmo utilizar…

fulcro nos arts. 4.o inciso I e 273 do CPC, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ......, na pessoa do seu procurador neste estado, (qualificação e endereço), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas: 01. O autor é uma sociedade civil, cujo objetivo social é a prestação de serviços de advocacia, conforme seu contrato social ora anexado (doc. n.º 02). 02. Porém, para sua surpresa, foi listado na dívida ativa do estado, como…

presume aceitação (ex: toda semana eu compro algo e pago depois, se a pessoa continua enviando, eu não devolvo e não falo que não quero mais, ela tem o direito de me cobrar porque era algo que eu sempre fazia). • Art. 111 CC: Silêncio + outras circunstâncias + presunções precisas e concordantes = aceitação do oblato. Ex: Pré-existência de convenção (as partes estipulam que o silêncio vai ser aceitação e põe no contrato. / Ex: Verificar relações sucessivas anteriores. •…

direta à Constituição. 16. Os preceitos dos arts. 28, I e III; 43, parágrafo único; e 51, parágrafo único, da Lei n. 9.478/98 são próprios às contratações de que se cuida, admitidas expressamente pelo § 2º do art. 177 da CB. 17. A opção pelo tipo de contrato a ser celebrado com as empresas que vierem a atuar no mercado petrolífero não cabe ao Poder Judiciário: este não pode se imiscuir em decisões de caráter político. 18. Não há falar-se em inconstitucionalidade do art. 60, caput, da Lei…