39 A o Declarat ria Anula o Autua o Fiscal com Tutela Antecipada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Bauru – SP.

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 4.o inciso I e 273 do CPC, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ......, na pessoa do seu procurador neste estado, (qualificação e endereço), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. O autor é uma sociedade civil, cujo objetivo social é a prestação de serviços de advocacia, conforme seu contrato social ora anexado (doc. n.º 02).

02. Porém, para sua surpresa, foi listado na dívida ativa do estado, como devedor do recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

03. Ora, data venia, houve equívoco por parte do demandado na exação fiscal, pois um escritório de advocacia presta serviços, por isso, o imposto estadual que recolhe é o I.S.S. (Imposto Sobre Serviços), injustificável sobre todos os aspectos a tributação de compra e venda, já que não realiza tal atividade geradora do I.C.M.S. (poderão desenvolver outras teses, por exemplo, de bi-tributação, inexistência de uma obrigação tributária, reconhecimento de crédito fiscal, prescrição de obrigação fiscal, legalidade e validade de contrato ou de algumas de suas cláusulas).

04. Noutra ótica, inequívoca a ameaça que paira sobre o autor, advinda de ato administrativo literalmente ilícito, podendo a causar-lhes prejuízos irreparáveis de ordem material e moral, posto que a honra do escritório, representado por seus integrantes, restará arranhada diante desta temerosa exação fiscal, o que viabiliza dentro do poder de cautela do juiz, a concessão de chofre da tutela antecipada (CPC, art. 273).

05. Ex positis, o autor requer:

a) seja-lhe deferido initio lide a TUTELA ANTECIPADA para fins de suspender aos efeitos da certidão da dívida ativa acima