Contrato Cláusula Resolutiva

em caráter acadêmico-científico com relação ao Registro da Incorporação Imobiliária. Faz referencia a natureza jurídica do contrato de construção e incorporação imobiliária, bem como partes e objetos dos contratos, das obrigações e direitos do consumidor e da extinção do contrato. DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO CONCEITO O presente contrato é regido pela lei 4.591/64, Lei dos Condomínios e Incorporações. Incorporação imobiliária é atividade que…

negócio jurídico será inválido. b) Acidentais: são as cláusulas acrescentadas no ato ou negócio jurídico, destinadas a modificar suas conseqüências naturais. - cerne do núcleo De existência (ou nucleares) - completantes Essenciais Elementos do suporte fático - subjetivos (do negócio jurídico) De validade - objetivos (complementares) - formais Acidentais Assim, os elementos acidentais são estipulações ou cláusulas acessórias inseridas pelos contratantes. Os elementos

COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADVENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. ESBULHO. CONFIGURADO. 07.2010.8.19.0000 ATOS LICITOS - Atos Lícitos em Sentido Estrito, Negócio Jurídico e Ato-fato Jurídico. Descrição do caso: O recurso foi provido em face pelo agravante que firmou contrato de arrendamento do seu estabelecimento empresarial, na qual o agravado permaneceria no local por um período de 10 anos

das pessoas, aos direitos de família puros, que não admitem restrição. ۩. Condição Segundo a definição legal do art. 114 do Código Civil de 1916, "considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto". Por sua vez, o atual Código define: "Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto" (art. 121). Nesses conceitos, encontramos os…

Qual é o contrato? MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: 2. Analisando as partes, estas são capazes? 3. Há necessidade de suprimento por representação ou assistência? 4. Há necessidade de legitimação? 5. É caso de contrato que exige: promessa de fato de terceiro ou estipulação em favor de terceiro? 6. Há algum indicio de vício do consentimento que torna o contrato anulável? Erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo? FINALIDADE NEGOCIAL: 7. Qual a finalidade negocial do contrato? Criação,

1 – o que é contrato com pessoa a declarar? R: Contrato com pessoa a declarar ocorre quando um dos contratantes mantém para si a faculdade de indicar uma outra pessoa que, em seu lugar, irá adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes, salvo se estivermos diante de uma obrigação. 2 – diferencie resilição, resolução e rescisão R: Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve…

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL O contrato, como qualquer negócio jurídico, possui um ciclo de existência: nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira e termina normalmente com o cumprimento das prestações. A execução (o cumprimento) do contrato é o modo normal de extinção de uma relação contratual. O devedor executa a prestação e o credor atesta o cumprimento através da quitação (ou recibo), que é um direito do devedor. Se a quitação não lhe for entregue ou…

Habitação – S.F.H. Referido instrumento previu: CLÁUSULA QUARTA – DA OCUPAÇÃO (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ocupação será concedida a título precário e válida até que seja firmado o Contrato de Promessa de Compra e Venda, o qual disciplinará os termos da transação, quando então, terá início a amortização do financiamento, através das prestações ali convencionadas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o período de ocupação de que trata esta Cláusula, o(s) Candidato(s) pagará(ao) à CDHU,…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL, SEM TORNA, POR ENTREGA FUTURA DE UNIDADES PRONTAS, COM CONDIÇÕES RESOLUTIVAS E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, na qualidade de PERMUTANTE PROMISSÁRIO COMPRADOR, doravante denominado PROPRIETÁRIO, , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° e no CPF/MF sob o n°, portador da cédula de identidade expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado no…

Aula 1 1-) Diferencie obrigação de contrato. Contrato: é um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. Obrigação: é o vinculo jurídico que compele um sujeito a satisfazer o interesse patrimonial ou extrapatrimonial de outro sujeito de direito. 2-) Explique os princípios gerais que regem os contratos, ressaltando sua importância. Função social do contrato: os contratos devem atender aos interesses sociais, limitando o arbítrio dos contratantes Autonomia da vontade:…