Contrato Cláusula Resolutiva

DIREITO EMPRESARIAL CONTRATOS 1) QUAL O DIREITO QUE ASSISTE A PARTE LESADA POR INADIPLEMENTO? R= A parte usada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigi-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2) DE QUE MODO QUE SE OPERA A CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA? R= A clausula resolutiva expressa opera de pleno direito. 3) E QUANTO A CLAUSULA RESOLUTIVA TACITA? R= A clausula resolutiva tácita depende de interpelação

EXTINÇÃO DO CONTRATO 1 – Extinção Natural do Contrato Verifica-se a extinção natural do contrato nas situações fáticas em que a relação contratual se dissolve pela verificação de uma circunstância prevista pelas partes e tida como razoavelmente esperada. Ainda é possível as partes estabelecerem elementos de eficácia que limitam a produção dos efeitos do contrato, possibilitando sua extinção. 1.1 – Cumprimento do Contrato ou Exaustão do seu Objeto Realizada a prestação, na…

1. A empresa Entertain Lazer e Entretenimentos Ltda foi constituída pelo Sr. Marco Antônio de Oliveira Lopes e pelo Sr. Paulo Sérgio de Souza Alves, a quem por determinação contratual, caberia a gerência e administração da sociedade (cláusula 8º do Contrato social, (doc. nº 1). 1. Ocorre que o Sr. Paulo há vários anos reside no exterior, em lugar incerto e não sabido, tendo abandonado, por conseguinte, a administração da sociedade. 1. Todavia, há inúmeras pendências e…

2013 2 Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato (pp.156-162). Capítulo XI VENOSA, Silvio. Da extinção do contrato. São Paulo: 2009. Na doutrina brasileira as causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato que podem ser defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos, objetivos e formais, que acarretam a nulidade absoluta ou relativa, da impedimento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita e do exercício do direito de…

De Extinção do contrato Carlos Roberto Gonçalves/ Ed. Saraiva/Vol. 3 1. Modo Normal de extinção Os contratos, como os negócios jurídicos em geral, têm também um ciclo vital: nascem de acordo de vontades, produzem os efeitos que lhes são próprios e extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satifaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato.…

de Títulos e Documentos (doc4), para que o mesmo procedesse com o pagamento em 30 dias ou a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. O réu não efetuou o pagamento da parcela faltante e não entregou ou deu algum prazo para entrega da posse do imóvel. Vale notar que o contrato possui cláusula resolutiva expressa, que prevê perda de 50% da entrada em caso de rescisão do contrato por culpa do compromissário comprador, no caso o réu. Diante do exposto, não resta outra opção…

Civil III – Contratos Extinção dos Contratos Prof. Andrei Brettas Grunwald 2011.1 1 INTRODUÇÃO “As obrigações, direitos pessoais, têm como característica fundamental seu caráter transitório. A obrigação visa a um escopo mais ou menos próximo no tempo. Atingida a finalidade para a qual foi criada, a obrigação extingue-se. Essa é a exata noção presente no contrato.” VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Vol. 3. 10ª edição.São Paulo: Atlas, 2010, p 505. 2 A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 1.…

DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS Profª. Silmara H. Fuzaro Saidel AULA 07 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. Modo normal de extinção. Os contratos têm um ciclo vital: nascem do acordo de vontades, produzem os efeitos e extinguem-se. Como assinala Humberto Theodoro Junior, “ao contrário dos direitos reais, que tendem à perpetuidade, os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é, por…

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.” Elementos acidentais limitadores da eficácia do negócio jurídico: No campo de estudo do negocio jurídico, considera-se elementos acidentais os aspectos: O termo, A Condição, O modo ou encargo. Aceitando o critério classificatório da condição mais divulgada (quanto à forma de atuação), tem-se: CONDIÇÕES SUSPENSIVAS E CONDIÇÕES…

Questão 01 (XXIV Concurso da Magistratura/RJ) O contrato de venda de um Jet ski, com cláusula de improrrogabilidade, tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para certo dia, sob pena de rescisão contratual. O vendedor, alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente,…