Contrato Administrativo Objetivo

Direito Administrativo I Atos Administrativos Elementos dos Atos Administrativos Para ser existente, o ato administrativo deve conter certos elementos (validade, existência e eficácia). Não é unânime na doutrina a nomenclatura “elementos do ato administrativo”, podendo ser chamados de requisitos (Hely Lopes Meirelles). A validade de um ato administrativo engloba o objeto, que deve ser lícito e produzido por agente competente. Independentemente da nomenclatura utilizada, os…

segundo Dromi (apud DI PIETRO, 2012, p 368): (...), pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de reformularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Analisando o conceito trazido por Di Pietro, a licitação é apresentada como uma…

Gestão de contratos aula 04 Contratos na Administração Pública A terceirização consiste de um modelo de gestão em que a administração pública contrata serviço de terceiros,os quais, para serem aceitos,contratados e executados,precisam anteriormente,passar pro um processo de licitação. Contrato é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja

Contratos Administrativos e Licitações Limitações às Alterações Contratuais Unilaterais pela Administração Pública Limites da alteração contratual unilateral pela Administração Pública A Administração pode fazer alterações contratuais, na quantidade do produto? O processo licitatório, como sabido, é apenas o meio utilizado para a realização de contratos entre a Administração Pública e particulares. Contratos estes, regidos pela lei nº 8666/93

O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 579.541-SP). Arthur Porto Carvalho Advogado da União e Pós-graduando do Instituto Brasiliense de Direito Público. SUMÁRIO. Introdução. 1. Vícios apontados no certame e examinados pelo STJ. 1.1 Modalidade eleita na licitação. 1.2 Cláusula do edital que teria privilegiado de forma injustificada a empresa vencedora. 1.3 Violação do princípio da moralidade. 2

PROBLEMA 03 2.1.Objetivo geral 03 2.2. Objetivo específico 03 2.3. Hipótese 03 2.4. Justificativa 03 3. Fundamentação Teórica 04 3.1. FRAUDE EM LICITAÇÕES 05 4, METODOLOGIA 06 5. REFERêNCIA Teórica 06 1. TEMA Crimes contra a administração pública. 1.1. Delimitação tema Fraude em licitação: Uma análise das fraudes que ocorrem na administração pública. 2. Problema Distinguir as fraudes e quais incidências das licitações e contratos na…

licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo. O procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. 1.2. Competência…

barragens danificadas nas enchentes ocorridas na região Nordeste em 2009 podem ser contratadas com dispensa de licitação, desde que possam ser concluídas no prazo de dois anos consecutivos, a partir da ocorrência da calamidade, permitida a prorrogação do contrato uma única vez, por igual período. 4. (Cespe / MI /Assistente Técnico Adm. /2009) Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios. A. A carta-convite é um instrumento convocatório para a modalidade…

O surgimento do Contrato entre os homens A terminologia contrato vem do latim contractu, que significa “trato com”. Assim denota o acordo de vontade dos indivíduos que visa alterar ou abolir um Direito. Assim tem-se que o contrato é um pacto entre duas ou mais pessoas acerca do mesmo objeto. O contrato não administrativo surgiu nos primórdios, quando o ser humano percebeu que para a vida em sociedade era necessário abdicar de alguns direitos para que pudesse viver harmonicamente. Acredita-se

bens administrados. O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para entender os seus fins, o Estado atua em três sentidos: o administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência pessoal e a formalização de seus atos de administração. “O direito administrativo no Brasil é o…