Contrato Administrativo Objetivo

RESUMÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes

Vinculação ao edital 8 3.6 Julgamento objetivo 8 3.7 Probidade administrativa 8 3.8 A adjudicação Compulsória 9 4 Os tipos de licitação 9 4.1 Melhor técnica 10 4.2 Técnica de preço 11 4.3 Melhor Lance ou oferta 11 5 Habilitação 12 5.1 Habilitação Jurídica 12 5.2 Habilitação técnica 13 5.3 Qualificação econômico-financeira 14 5.4 Regularidade fiscal 15 Referencias Bibliográficas 16 1 Introdução O Direito Administrativo tem origem histórica,…

22/07/2013 REVISÃO – TEORIA DO DTO ADMINISTRATIVO DIREITO *Legislação Latu Sensu: é fonte primária do direito *Costumes: não pode haver costumes contra lei *Doutrina: estuda o direito, mas não o substitui *Jurisprudência: aplica/especializa a lei É um conjunto harmônico de elementos distintos que convergem todos para um fim comum. DIREITO ADMINISTRATIVO É um sistema de normas que disciplinam a função constitucional do Estado. (Que é a administração) Sistema: conjunto…

Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2008. p. 347. CONCESSÂO (...) o poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. Delega apenas a execução do serviço, nos limites e condições contratuais, sempre sujeita a regulamentação e a fiscalização do concedente. Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª. ed. São…

DIREITO ADMINISTRATIVO II SERVIO PBLICO 1. CONCEITO E EVOLUO DO SERVIO PBLICO Conceituar servio pblico no tarefa das mais fceis para os doutrinadores. A conceituao vai depender do critrio adotado por cada doutrinador. Basicamente so trs os critrios utilizados orgnico, tambm chamado subjetivo material e formal Para os autores que consideram o critrio subjetivo ou orgnico, servio pblico aquele prestado pelo Estado para os que consideram o critrio material, levada em conta a atividade prestada e

procedimento da Licitação 5.1 Do credenciamento 5.2 Da habilitação 5.3 Da qualificação técnica 5.4 Da proposta de preços 5.5 Dos recursos administrativos. 6. Conclusão 1 – Considerações Iniciais. As pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas físicas, de uma forma geral, possuem plena liberdade para promover suas compras e firmar seus contratos. Estão apenas limitadas pelas regras e costumes do mercado e são submetidas ao regime jurídico do direito civil…

AS CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Sumário: 1 - Introdução. 2 - Da Inexecução do Contrato Administrativo. 3 – Considerações Finais. 4 – Referências Bibliográficas. Resumo: Através deste artigo se busca observar as consequências geradas pela inexecução dos contratos administrativos, previstas no art. 87 da Lei Geral de Licitações. Mostrando quais as medidas que a Administração Pública deverá tomar para solucionar tal

1. INTRODUÇÃO Contrato administrativo público é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade da administração pública, para concretização de objetivos de interesse público. 2. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Consensual – efetiva um acordo de vontades, não traduz ato impositivo da administração pública; Formal – Se expressa por escrito; Oneroso – É remunerado na

Obrigações e Contratos Públicos. Discorrendo e analisando por meio das orientações da professora Priscila Abrahão, sanando assim as dúvidas decorrentes desta disciplina. As pesquisas se basearam nas indicações dos temas a serem discorridos. Por meio de tópicos que direciona a pesquisa a determinado tema propostos pelo mesmo que foram produzidos a partir de pesquisas e análises em relação a estes. 1. Discorra sobre a duração do contrato administrativo.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar, a partir da observação de uma organização pública, se esta, ao prestar serviços ao cidadão dispõe das práticas contidas no Direito Público, Administração Pública e Políticas Públicas. Procura-se durante a elaboração desse trabalho colher dados através de entrevistas com gestores do órgão público, análise de contratos administrativos e de pesquisa de satisfação de cidadãos usuários do serviço. A metodologia