Contrato Administrativo Objetivo

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos RESUMO. O contrato administrativo possui uma serie de características próprias. Essas prerrogativas são chamadas de Cláusulas exorbitantes. Assim, a administração pública aparece em uma posição de superioridade em relação ao particular. PALAVRAS CHAVES: Contrato administrativo. Cláusula exorbitante. INTRODUÇÃO O contrato administrativo possui uma forma peculiar no que tange

Introdução Não podemos começar a falar sobre Contratos, sem antes citar quais são os requisitos obrigatórios, para que exista e seja válido esse negócio jurídico. Conforme artigo 104 do Código Civil, precisa existir a capacidade das partes, licitude do objeto e legitimação para sua realização. Citados pelo menos a base, ou podemos dizer a primeira noção sobre os requisitos de existência e válidade desse negócio jurídico, iremos decorrer sobre testemunhas contratuais. Testemunhas contratuais

GESTÃO VOLTADA PARA RESULTADOS – ESTUDO DE CASO SEPLAN – MT. Trabalho apresentado ao Curso de (Gestão Pública) da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Administração Pública; Metodologia Cientifica; Licitação, Contratos e Terceirização; Direito Público e Seminário Interdisciplinar. Orientadores: Profª Carla Patricia Ramos; Profª Marilúcia Ricieri; Profª Janaina Testa e Profª Claudia Cardoso M. Napoli. Cuiabá-MT 2014 S U M Á R I O 1.0. INTRODUÇÃO

PRINCÍPIOS APLICADOS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GENEVIEVE ALINE ZAFFANI GRABLAUSKAS GOMES1 CLEUSA APARECIDA DA COSTA MAIA2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo apresentar os princípios mais significativos à Administração Pública, notadamente aqueles que servem como verdadeiro norte às licitações e aos contratos realizados pelos entes públicos. Cada princípio será apresentado de modo individualizado, em breve explanação, partindo-se dos princípios…

aviação civil brasileira na quinta colocação entre os países do G20, atrás apenas da Coreia do Sul, do Canadá, da França e dos Estados Unidos da América. Foram auditadas 124 nações. Até 2010, a OACI espera ter avaliado a totalidade dos 190 países.O objetivo é verificar o grau de adequação do setor às recomendações de segurança de voo e de operação em terra. Durante 12 dias, os oito representantes da OACI avaliaram o funcionamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Centro de…

Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos ilegalidade da mudança unilateral do objeto do contrato que entre si celebram o DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP e o Sr. GIORDANO ALMEIDA DE SANTANA. O cansulente, Sr. Giordano Almeida de Santana, informa que no dia 15/10/2012 celebrou contrato de serviço de TI com o DER/SP para integração das bases cartográficas ao sistema de coleta e de dados, desenvolvimento dos sistemas

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos administrativos. Fontes do Direito Administrativo Lei…

Agentes Públicos A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio Chefe do Executivo. Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros

......... pg.11 Introdução O presente trabalho tem o tema Administração pública, mais concretamente sobre aspectos gerais, princípios, relações jurídicos, espécies e características dos regimes jurídicos. É objetivo de este trabalho aprofundar e ter um melhor conhecimento desse tema tão importante para nos futuros contadores. Esta organizada em índices para melhor visualização e organização. Aspectos gerais que…

_______________________________________ 11 a 15 Tipos de Licitação __________________________________ 16 a 17 Conclusão ________________________________________18 Bibliografia ________________________________________ 19 1º Conceito Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para oferecimento de bens e serviços.…