Contrato Administrativo Objetivo

Contratos da Administração regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa.…

FACULDADE SIGNORELLI CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO SÍLVIA LIMA DAMASCENO CARVALHO Atividade: 2) METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA RIO DE JANEIRO- RJ 2015 FACULDADE SIGNORELLI CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO SÍLVIA LIMA DAMASCENO CARVALHO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RIO DE JANEIRO- RJ 2015 SÍLVIA LIMA…

.4 1.3 Justificativa..................................................................................................4 1.4 Objetivos ..........................................................................................................4 1.4.1 Objetivo Geral.................................................................................................4 1.4.2 Objetivos Especficos......................................................................................5 2 REVISO DA LITERATURA...

1 – O contrato é considerado administrativo quando ele dá ao interessado uma participação direta no funcionamento do serviço publico. 2 – A nova Lei de Licitações, Lei nº 8666/93. 3 – Os Contratos Administrativos tem que atender a um fim publico, ainda que não imediato, recaindo sobre tais contratos os princípios próprios do direito publico. 4 – O art. 58 da Lei 8666/93 confere em seus incisos, a prerrogativa da Administração poder alterar de forma unilateral as disposições do…

APOSTILA DA PM Material de Estudo - Direito Administrativo | Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União,…

ETAPA 1 - aceitvel sob o prisma jurdico, que nos contratos administrativos estejam presentes clusulas exorbitantes Sim, os contratos administrativos possuem caractersticas prprias que so regidas pelo princpio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado. Dentro dessas caractersticas esto as clusulas exorbitantes, que so assim denominadas pelo fato de conferir algum tipo de privilgio a uma das partes. A regncia do direito administrativo se d em virtude da presena das…

NOVOS DESAFIOS AO COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Guaporé 2008 LUCIANO SALVAGNI NOVOS DESAFIOS NO COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada no curso de Direito, no Núcleo Universitário de Guaporé, da Universidade de Caxias do Sul, na área de Direito Administrativo, como requisito parcial à obtenção do título de

1. LICITAÇÕES 1.1 Conceito É um procedimento administrativo PRÉVIO a todos os contratos da Administração Pública, que visa buscar a PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, garantindo-se a ISONOMIA (tratamento igualitário) e o DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 1.2 Edital Estabelece todas as regras do procedimento, com observância obrigatória da lei. Durante o procedimento é vedada a alteração das regras, sob pena de fraude ao procedimento licitatório. 1.3 Princípios específicos da licitação. a)…

Conceito de Contratos Públicos Contrato público ou administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade da administração pública, para concretização de objetivos de interesse público. O contrato administrativo terá sempre as seguintes características; - Consensual: porque efetiva um acordo de vontades, não traduz ato impositivo da administração pública; - Formal: porque se expressa por escrito; - Oneroso: porque

I N D I C E 1. Gestão de contratos......................................................................................3 2. Gerenciamento de contratos........................................................................4 3. Acompanhamento e fiscalização da execução de contratos....................6 3.1 – Fiscal de contrato e preposto do contratado..........................................8 3.2 – Atribuições do fiscal de contrato.........................................................