Contrato Abertura

transparencianomunicipio.com.br/ portal/DiarioOficialCaruaruPE/. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU AVISO DE EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO DE CARGOS O Prefeito do Município de Caruaru, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados a abertura do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO de cargos de nível superior, cujas inscrições ocorrerão no período compreendido entre as 16 horas de 08/03/2012 às 23 horas e 59 minutos de 08/04/2012 e apenas na modalidade via…

sejam: (i) taxa de abertura de crédito (TAC) e (ii) taxa de emissão de carnê (TEC). A taxa de cadastro cobrada de quem já era cliente da Instituição quando da celebração do contrato de financiamento também foi considerada abusiva pelo mesmo Recurso Especial, conforme se verá adiante. Outras taxas também foram cobradas, em total afronta ao CDC e, especialmente, à lei Estadual nº 12.702/2004. Resumidamente, a Autora pagou ao Banco Réu: (i) 800,00 (oitocentos reais) de taxa de abertura…

estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho. * Quando permitida, normalmente é paga com um valor adicional sobre a hora normal de trabalho. * A prestação de labor extraordinário tem o limite diário máximo de duas horas. * O art. 59 da CLT - “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de…

formalizado por meio de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que é por ele assinado juntamente com duas testemunhas. Depois de distribuído o feito, foi proferida sentença, a qual foi indeferido de plano, ao fundamento de faltar ao Banco A Fortuna interesse de agir. DA SENTENÇA Na referida sentença, que foi proferida em 17/05/2014, o MMº. Juíz julgou improcedente os pedidos formulados na peça de ingresso, com fundamento de falta de agir, já que o referido contrato,…

DOS FATOS O Demandante celebrou junto ao demandado contrato de Leasing, objetivando a aquisição de um veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 16V PLUS 1.0MI G4C 2000, onde financiou a importância de R$ 28.881,00 (vinte e oito mil e oitocentos e oitenta e um reais), correspondente ao valor total do mesmo, em 60 parcelas de R$ 481,35 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). Ocorre que por força do mencionado contrato foram cobradas do Demandante a…

Contrato de “Factoring” (faturizadoras) 14/11 É uma atividade empresarial, sujeita a registro. Existem dois sujeitos: fatorizador e faturizado Fatorizador será sempre empresário. As faturizadoras lidam diariamente com trocas de valores (dinheiro) Natureza Juridica da factoring: não é instituição financeira!! Por não ser um I.F. as empresas de factoring, não integram o sistema financeiro nacional. ** Sujeitam-se à lei de Usura

PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADA : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA.…

PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 8666/93 E 10.520/202 Procedimento: o procedimento da licitação inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a autoridade competente determina sua realização ( faz a exposição de motivos) , define seu objeto e indica os recursos hábeis para a despesa ( dá dotação orçamentária) e designa comissão julgadora. Essa é a fase interna da licitação, à qual se segue fase externa, que se desenvolve através dos seguintes atos, nesta seqüência: edital ou

que enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão . II – DOS FATOS Em 2010 o autor aderiu ao contrato de financiamento bancário (alienação fiduciária) junto à promovida para aquisição de veículo automotor Saveiro 1.6 8v, 2010/2011. No ato da contratação não houve deliberação acerca dos termos do ajuste (imposto unilateralmente pela instituição financeira através de contrato de adesão) nem da explicitação detalhada (em linguagem compreensível para o cidadão comum) acerca…

Conjunto A, São Paulo/SP, CEP 06.029-900, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS O Requerente firmou contrato de financiamento de veículo com o Requerido, conforme cópia em anexo, no valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais), para ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 525,40(quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).