Contrataçao Direta

INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2003 Ver também IN 2/04; IN 3/04; IN 4/04; IN 7/04 Estabelece normas a serem observadas pelas administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de engenharia. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, a que se referem os incisos XXIX e XXX do art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 33, de 28/6/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 57, de…

subscreve a elaboração de parecer jurídico acerca da possibilidade contratação de profissional artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo para realizar a Produção Artística de Diversos Shows a serem realizados nos dias 25 a 28 de setembro de 2014 no Parque de Exposições. 1 – DOS FATOS Segundo informações repassadas a esta Assessoria Jurídica, a Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA tem o interesse de contratação de profissional artístico, diretamente ou…

desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Obs.: se o empregado tiver consentido na alteração, ainda assim será nulo o contrato pois não poderá resultar em prejuízo direta ou…

TRABALHO DO ENUNCIADO 256 AO 331. Antes do Enunciado n. 331 ser editado, o tema da contratação de empresas de prestação de serviços era tratado pelo Enunciado n.256, publicado no Diário da Justiça da União de 09 de setembro de 1986, nos seguintes termos: Salvo os casos de trabalho temporário e de serviços de vigilância, previstos nas Leis n° s 6.019, de 3-1-74, e 7.102, de 20-6-86, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo…

QUE REGEM O SISTEMA DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL JORGE HENRIQUE RENZLER FRAGA, MOISÉS DAVI ALMEIDA E SILVA, JAQUES GELBVAKS 1 RESUMO. O presente trabalho de revisão bibliográfica sobre licitação e o sistema de compras diretas sem licitação nos órgãos da Administração Pública Federal procura, a partir das fontes de informações utilizadas, realizar uma análise dos princípios que regem a atuação do Administrador Público com a responsabilidade de realizar a…

proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se tratando de assunto afeto à sua pasta, encareço-lhe o exame da proposta e posterior pronunciamento a respeito do interesse municipal na contratação do serviço ofertado, tendo presente que (nome da proponente) aparenta reunir as condições legais para ser contratado pela modalidade da DISPENSA DE LICITAÇÃO. Caso manifeste posição favorável, peço-lhe encaminhar o processo…

Marketing). Faculdade Norte Paranaense de Londrina (UNINORTE), 2010. RESUMO O presente estudo trata da terceirização como centralidade a utilização desta estratégia na Administração Publica, onde pessoas desenvolvem funções conforme a contratação de uma empresa interposta. O trabalho procura entender o processo de terceirização. Mostram as atividades que podem ou não podem ser terceirizadas, através dos aspectos legais. Foi realizado levantamento bibliográfico por materiais…

previamente à publicação do edital de licitação é exigível a). Nas licitações na modalidade concorrência, independentemente do valor, e realizada com, no mfnimo, 15 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital. b). Nas licitações para contratação de parcerias público-privadas, independentemente do valor, e realizada com, no mlnimo, 30 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital. c). Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de…

seus critérios de reconhecimento, pode ocasionar mais perdas aos cofres públicos. Dentro desse contexto, o objetivo deste trabalho é abordar as principais discussões relacionadas à lei de licitações, de forma a analisar as possibilidades de contratação direta sem a necessidade de licitação, especificamente quanto aos aspectos subjetivos envolvidos nos casos de caracterização de calamidade pública. Dessa forma, buscou-se solucionar o seguinte problema de pesquisa: quais os aspectos…

terceirizados, no setor público, desde a edição do Decreto-Lei 200/67, que recomendava, no âmbito da Administração Direta e Autarquia, sempre que possível, a contratação de serviços de forma indireta, quando for conveniente. O objetivo do legislador foi impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. A partir de então, passou a ser utilizada com freqüência a contratação de terceiros para a prestação de serviços para a administração pública. Embora seja utilizada…