Contrarrazões Ao Recurso De Apelação

Penal-III UNIDADE – III DOS RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO Prof. Esp. Júlio Ugalde professor.ugalde@hotmail.com DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO É o recurso cabível para a reforma (total ou parcial) ou anulação de uma decisão do juízo a quo, pelo órgão de 2º Grau. DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO 1.1 Classificação a) Quanto à extensão: plena ou limitada b) Quanto ao rito: sumária e ordinária. c) Quanto ao apelante: principal ou subsidiária. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE…

Os embargos infringentes são os recursos cabíveis contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Este recurso não possui efeito devolutivo, sendo o

TEORIA GERAL DOS RECURSOS I- Atos judiciais: 1- Despachos 2- Decisões interlocutórias 3- Sentenças 4- Acórdãos (163 do cpc) (trata-se de uma decisão colegiada, de tribunal ou colégio ou não). II- Julgamento dos recursos Fragmentado em duas fases, quais sejam: a-) Juízo de admissibilidade dos recursos (pressupostos recursais) –Juízo a quo- Conhecido – todos recursos passam por esta fase-. b-)Juízo de mérito do recurso –recurso provido ou não provido- -somente os recursos…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NJG Nº 70051305852 2012/CRIME APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora

§3º Agravo retido • • • • Forma padrão de interposição do recurso; Interposto no prazo de 10 dias; Não há preparo, em nenhuma hipótese; Após a apresentação, o agravado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias; • Possível juízo de retratação; (art. 523, §2º) • Obrigatório o pedido expresso de conhecimento do agravo retido na apelação  art. 523, §1º CPC Agravo de Instrumento • Recurso interposto diretamente perante o órgão ad quem, para…

assinadas, tempestivamente, apresentar a Vossa Excelência, suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO nos termos em anexo, cuja juntada aos autos se requer. Requer, outrossim, sejam as contrarrazões recebida, autuada e após cumpridas as formalidades legais, os autos remetidos a apreciação da Superior Instância. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2013. OAB/MG OAB/MG OAB/MG CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL…

excelência através de suas procuradoras infra-assinada interpor CONTRARRAZÃO DE APELAÇÃO em anexo, requerendo sejam apensadas aos autos, para os devidos efeitos. Termos em que, pede deferimento. Rio Grande/RS 07 de Maio de 2015. Pamella Souza Karine Gondran OAB/RS 60568 OAB/RS 96344 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL EGRÉGIO TRIBUBAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL …

USUCAPIÃO PROCESSO N.º . AUTORA: ASSUNTO: CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Fulana de tal, já qualificada e individualizada nos autos da da Ação de Usucapião n.º xxxxxxxxxx, oriundo da 7.ª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxx, por conduto de seu advogado, infra firmado, devidamente constituído de acordo com a procuração anexada aos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Apelação intentada por…

atendendo ao Vosso despacho de fl.98 apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com as razões em apartado, que requer sejam recebidas, autuadas e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nestes termos, pede deferimento. Cambuí, 16 de abril de 2014 xxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/MG 000.000 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Joaquim de Tal…

finalidade de desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da ação rescisória. Lembrando que a ação rescisória não é um tipo de recurso, pois para que seja utilizada é necessário que tenham esgotados todos os recursos, ocorrendo, portanto, o trânsito julgado. Consiste em uma ação que tem por finalidade desfazer o julgamento que já se tornou definitivo. São hipóteses de cabimento de ação rescisória:…